Não se diga que se dá ama sopa eco- ' nóraica, quando se paga a quem trabalha. , (apoiados).

Todo esse pessoal tem direito à vida e por esse motivo devem ser atendidas as . suas justas reclamações. (Apoiados),

Não faço mais considerações para que . só não diga, que estou fazendo obstrucio- • nismo, e se. não 1'ôsse essa razão ainda ; tinha muito a responder ao Sr. Biito Camacho para desfazer uma a uma' todas as ! suas injustas apreciações, e não só as de S. l.x.a, como todas as que por outros j Srs. Deputados foram apresentadas. J

• Termino, dixendo que a minoria, sócia-., lista vota esta proposta de lei.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Fe-,! drosa): — tír. Presidente: serei breve e só j quero 'expor à Câmara os motivos por l que foi formulada a proposta de lei em | discussão. l

Quando tome;, conta desta pasta, o pés- j soai da In pousa Naeiou:.!,. estava em i greve, depois de ter touíado'quanto pGdu ' para quo as sua s reclamações fossem atendidas.

ExactameiíUí cuiuo já foi dito nesta Cá ' m ara, os oporários de imprensa que t rã- i bulhavam fora cia Imprunsa National íi- ' nham melhores ordenados e cjneniseconservava dentro d r-ato estabelecimento do , Estado, para continuar cumprindo o seu : dever de empregado público, ia crimino- ; sameníe prejudicando-só e prejudicando a , sna família, pois recebia salários inferio- i rés aos que eram pagos cá fora por diversas imprensas. (Apoiados}.

Esta proposta foi formulada, rapidamente, e sem haver o tempo indispensá» vol para que um trabalho desta ordem, fosse como disso o Sr. Brito Camacho, acompanhado de um relatório circunstanciado em que o próprio Ministro expusesse as razões todas porque lazia a prõ-pofta.

Como o momento era de urgência, e era necessário acabar com a situação em que se encontravam os empregados da Imprensa Nacional que não podiam continuar a ter vencimentos inferiores aos cá de forar não -tive- dúvida em apresentar á minha proposta requercnio para ela a urgência e dispensa do Regimento que a Câmara, apr.ovou.

Diário da Câmara dos Deputado»

Sobre a greve, eu tenho a dizer, que-eu e o Governo, compreendemos muitc> beiu que não ó assunto regulado, o eu entendo que está mal classificada a lei da gróvo, pois devia dizer-se -lei do trabalho.

Essa lei proíbo aos funcionários públicos declararem-se em greve, mas os an- .« tcccdeatos constituem por assim dizer lei» e o Puder Executivo tinha de aceitar os factos como consumados.

Se uma classe se declara em greve e apela para o Estado, as suas reclamações têm de ser atendidas e o Estado tem de ter paYa com essa classe o mesmo procedimento quo tem tido já para com outras, (Apoiados),

íSâo estas considerações que rapidamente posso fazor à Câmara para não lhe tirar o tempo que tem para trabalhar em assuntos que não podem deixar do ser atendidos. (Apoiados)*

Tenho também- a declarar que me parece que fica.sem ser aprovada uma proposta que apresentei e que reputo da má-Mma urgência, e quo estou vendo que sucedendo esse facto, não tenho maneira do poder assumir as resjmiisabilidydos da ^eròMcia da minha^pasta, porque o Parlamento não faculta maneira de o poder lax.er.

Tenho dito.

Seguidamente votou-se o projecto na gê- • ner alidade.

o

IL o seguinte:

Senhores Deputados. — Sendo urgente a necessidade do atender a algumas das justas pretensões do pessoal operário da Imprensa Nacional de Lisboa, no que respeita a vencimentos, quer em activo serviço quer reformado, sem causar gravame ao Tesouro, visto que paru tanto s3o criadas receitas privativas do mesmo estabelecimento, por maior rendimento dos anúncios, das assinaturas, das vendas de impressos, o outras, j>or obrigatoriedade-de certas publicações, o quo deverá produzir um aumento nas ditas receitas do mais de 500 contos, tenho a honra de submeter à aprovação da Câmara dos Deputados a seguinte proposta de lei: