12

Sr. Presidente: a greve dos caminho?', de ferro é um exemplo e uma alta lição. Todos conhecem as minhas velhas opiniões sobro matéria de tarifas, e este Governo não fez mais do que desrespeitar -a lei, tal como o fizeram os governos dos Srs. Jorge Nunes e Ernesto Navarro. O primeiro aspecto da questão, como já aqui tive ocasião de o dizer, ó a publicação de portarias ilegais.

É certo que em toda a parte as tarifas foram aumentadas, mas reparem V. Ex.as nisto: em Franca foi preciso um telegrama e um dia de sessão para se aumentarem as tarifas; em Portugal bastou urna simples teleíbnadela, e em Espanha quatro meses e um Dato. Ora, eu pre-gunto a V. Ex.as se em boa razão não seria lógico que as câmaras do país estudassem esta questão, que importa um sacrifício de mais de 30:000 contos?

Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: — Sr. Presidente: disse o Sr. Presidente do Ministério em voz suficientemente alta que isto é uma rapaziada.

E realmente uma rapaziada o que S. Ex.a está fazendo.

A primeira vista parece que o regulamento dá plenos poderes ao Governo, para aumentar as tarifas, mas não, porquanto esse aumento foi ilegal, pois que ilegais foram n s tarifas fixadas pelo Sr. Ernesto Navarro. Disse eu então, Sr. Presidente, que o Sr. Ernesto Navarro não tinha aumentado as tarifas, mas sim feito uma modificação ao sistema tarifário. Mas, Sr. Presidente, um regulamento faz-se para regular uma lei e não para sair fora do âmbito que ela marca.

Ora este regulamento veio regulamentar^ lei de 11 de Abril de 1868.

E portanto dentro deste artigo que se há-de manter a doutrina do regulamento de 1864.

Foi para isto que se fez o regulamento de 1864. Pregunto: <_.onde p='p' que='que' está='está' aqui='aqui' é='é'>

Diário da Câmara do» Deputados

a autorização para alterar o preço à's tarifas? Em parte alguma.

Portanto o Sr. Ministro jião tinha poderes para repetir a ilegalidade, mas fê-lo e fê-lo em'condições graves como já apontei.

V. Ex.a sabe que existem linhas de tráfego mais ricas e menos ricas, sendo portanto difícil estabelcr uniformidade para as tarifas.

<_ que='que' depois='depois' fazer='fazer' ricas='ricas' duma='duma' forma='forma' mais='mais' companhia='companhia' situação='situação' tag0:_='simples:_' pelas='pelas' frança='frança' se='se' companhias.='companhias.' para='para' pagando='pagando' demais='demais' não='não' cá='cá' poderia='poderia' sobretaxa='sobretaxa' como='como' a='a' arrecadada='arrecadada' receita='receita' e='e' em='em' assim='assim' é='é' visto='visto' _.uma='_.uma' resolveu='resolveu' pobres.='pobres.' p='p' as='as' distribuída='distribuída' privativa='privativa' decretou-se='decretou-se' xmlns:tag0='urn:x-prefix:simples'>

Pregunto: ,;ninguém alvitrou esta idea ao Sr. Ministro?

Alvitraram, que eu sei, mas S. Ex.anão quis e muito naturalmente porque a Companhia não quis, nomeando então comissões para avaliar se se cumpre ou não o decreto publicado em tempos.

Mas, S. Ex.a esquece-se duma cousa, é que ainda estão por definir o que sejam despesas das companhias, e isso está definido em França por um diploma legal.

Em Portugal nada disto se fez.

Todos sabem que as companhias vivem em regime de falência, fazendo concordatas com os seus credores. Por exemplo a Campanhia de Caminhos de Ferro Portugueses está hipotecada aos seus credores ; não podendo dar-lhes qualquer caução dá-lhes o direito de protestarem.

Imaginemos que esta Companhia tem as suas receitas diminuídas. Há duas formas do resolver a questão: é aumentar as tarifas ou tráfego.

Como se pode aumentar o trclfego se a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses tem os seus cais congestionados, necessitando fazer obras consideradas urgentes, completar a segunda via para o Porto, reparar a ^célebre ponte do Porto, necessitando para tudo isso uma qualquer soma que não pode ser inferior a 150:000 contos. ^Poderá aparecer alguôm que faça ôsse empréstimo? Pode ser o Estado.