de 28 de Outubro de 1930

eu classifico de imprevidência e que toca os limites da desonestidade:

O Estado compremete-se por todas as formas, dá todas as garantias e não exige uma única!

O Sr. Júlio Martins (interrompendo) :. — Isto é deles.

O Orador: — Será, mas nós não deixaremos, e não há-de ser deles.

Disse eu que era necessário lembrar que tínhamos derrubado a monarquia em volta das questões de moralidade.

Como 'estão longe os tempos em que se levantavam no País campanhas contra o contrato dos tabacos e a propósito do episódio dos sobrescritos.

Era eu rapaz, e lembro-me da campanha que então se fez.

Que saudades desse tempo; ao menos havia o cuidado das ficções, como era essa dos sobrescritos!

Hoje não é necessário isso, porque se vai directamente ao contratante e se lhe diz: dê aquilo que quiser dar, porque o Estado, com a sua imprevidência, dá tudo.

Como vai longe o tempo em que por uma carta escrita por um palatino se levantava. uma campanha contra Gsse homem, que se servia da influência do seu cargo para favorecer o negócio do Sr. Hinton.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro teve uma írase que convêm notar. S. Ex.a disse que o contrato havia de ser mantido para honra da República, e que se o Ministro tinha prevaricado, ia para a cadeia.

O dilema não serve. O contrato não se há-de manter.

Quanto ao Sr. Ministro ir para a 'cadeia, o Sr. Ministro é honesto e não vai para a cadeia; mas essa segunda parte ó para nós indiferente, porque só para o País resultassem inconvenientes dôsse contrato, o ir o Ministro para a cadeia não indemnizava o Pais.

O que convôrn é defender os interesses do País, e eu afirmo que o contrato não se há-de manter, (Apoiados) porque não convém aos altos interesses da Pátria, por ser ilegal.

S. Ex.a disse também que tinha autorização para fazer o contrato. Não tinha»

Tem unia autorização dentro da verba do Orçamento que lhe marca até a quantia que pode dispor.

Tem uma verba de 10:000 contos e outra de 15:000 contos.

Se for além dessas quantias, tem de vir ao Parlamento pedir autorização.

O Parlamento têm de ver se essas verbas são compensadas por outras verbas de receita.

O Governo tem de abrir créditos especiais, porque não tom autorização para essas despesas, mas não pode abrir esses créditos porque não tem autorização para o fazer.

Nestas condições o contrato não pode ser mantido, como disse. (Apoiados).

Eu vou fazer uma pregunta ao Sr. Ministro das Finanças, e peço a S.Ex.aque seja mais preciso e claro do que foi das outrcis respostas que me deu.

As preguntas que quero fazer referem-se ao preço do carvão e sou pagamento.

Não Jiá na Inglaterra preços mínimos de carvão.

Ali o Governo paga às casas exportadoras o carvão à boca da mina.

Eu desejo saber o preço por que terá de vir esse carvão para Portugal.

Eu pregunto porque não se entrega o fornecimento a essas casas exportadoras, fazendo-lhes as encomendas.

£ Porque se estabelece um intermediário, que leva uma percentagem sobre o respectivo preço?

£ Que vantagem tem o Gover.no em não procurar o fornecimento de outro modo?

Diz-se ao intermediário: tome ]á uma comissão de 5 por cento sem trabalho, sem nenhuma espécie de garantia dada ao Estado; tome os 5 por cento que lhe dou eu generosamente, fidalgamente.

E é o Estado Português, grande senhor, fidalgo talvez arruinado;, mas que conserva no meio da sua ruína a galhardia dos velhos tempos, que diz: tome lá 2:880 contos. E um presente que lhe dou.

«jMas a que corresponde essa generosidade?

^Tem essa casa contratos privados com casas inglesas, que lho permitam asse-gimir ao Estado as 30:000 toneladas?

Não tem, diz-nos o próprio contrato.

Vejamos o n.° 8.° dôsse contrato.