mentar de inquérito ao extinto Ministério-dos Abastecimentos. E as dúvidas silo tantas que os Transportes Marítimos não sabem ao certo quanto o Estado lhes deve, mas, pelo menos, 2:000 contos são devidos.

Por conseguinte, é esta quantia que eu proponho que seja entregue aos Transportes Marítimos por conta do que lhe deve o Estado, para • eles, por sua vez, poderem, pagar às casas metalúrgicas a que são devedoras.

Esta proposta de lei é muito urgente, e por isso peço para ela a dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Estão presentes 63 Srs. Deputados.

O Sr. Ministro das Finanças mandon para a Mesa uma proposta de loi, relativa aos Transportes Marítimos, para que pediu urgência e dispensa do Regimento. Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.

Foi aprovado,

O Sr. João Camoesas: — Requeiro a contraprova.

Procedendo-se à contraprova, deu o mesmo resultado a votação.

Foi lida e entra em discussão a proposta n.° 616, autorizando o Governo a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério dos Abastecimentos, até à quantia de 2:000 contos.

É a seguinte:

Proposta de lei n.° 616

Senhores Deputados. — Os Transportes Marítimos do Estado encarregaram diferentes fábricas metalúrgicas de reparações nos seus navios, as quais montam nesta data a uma soma aproximada de 2:000 contos.

Dada a urgência que o Estado tinha dos serviços destes navios, quási todos os industriais metalúrgicos abandonaram os seus clientes para empregarem toda a capacidade das respectivas fábricas nestas reparações.

Acontece que os Transportes Marítimos do Estado não adiantaram quantia alguma aos citados industriais por conta

Diário da Câmara dos Deputado»

dos trabalhos encomendados, e que agora, terminados estes, tendo os industriais pago os salários dos seus operários e as matérias primas empregadas nos fabricos dos navios, e vendo com esse facto esgotados os seus créditos bancários, não há possibilidade de pagamento por parte do Estado, por não estarem encontradas as contas entre a Administração Autónoma dos Transportes e o Estado.

De tal facto resultará o imediato encerramento de diversas fábricas metalúrgicas se prontamente se não acudir com uma providência que repare esta situação, que há algum tempo se arrasta sem possibilidade de resultado que não dimane do Parlamento.

Assim tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara dos Deputados a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° .ti autorizado o Governo a satisfazer desde já aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia de 2:000 contos, devendo o respectivo pagamento efectuar-se pela verba inscrita no capitulo 1G.° do artigo 39.° do Orçamento do Ministério da Agricultura para o uuu económico de 1920-1921.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 8 de Novembro de 1920. —O Mi-nis.tro das Finanças, Inocêncio Camacho Rodrigues.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente: ao contrário dos meus hábitos parlamentares, visto que nunca nesta casa do Parlamento usei imoderadamente da palavra, contribuindo para dificultar o rendimento da função de que faço parte, e, ao contrário, porque assim' mo impõe a minha consciência e porque entendo que assim sirvo e defendo os interesses do meu Paísreu usarei hoje da palavra tanto tempo quanto o necessário para convencer osta Câmara da vantagem que há ern que este projecto vá' às comissões para ser devidamente estudado.