O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ri-beiro): — A comissão nomeada oficialmente ,e que é composta de oficiais que serviram em campanha é que aprecia, dentro dos preceitos da lei, esses casos. Eles fazem justiça, sem ser preciso recomendar o caso A, B ou C.

São oficiais que em todas as circunstâncias procuram fazer justiça.

O Orador: — Creio que o Sr. Ministro da Guerra há-de ver-se forçado a intervir.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— É uma afirmação que não tem nenhum fundamento.

O Sr. Presidente : — Vai entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Não pode prosseguir a discussão do projecto de lei n.°616 em virtude de não estar presente o Sr. Ministro das Finanças que está impedido na outra Câmara a assistir a outra discussão.

Pausa de alguns minulus.

O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. João Camoesas que a pediu com a presença do Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. João Camoesas: — Como as considerações que tenho a fazer implicam a presença do Sr. Hermano de Medeiros que não pode comparecer por doença, a esta Câmara, desisto da palavra.

Posta à discussão a acta, e estando presentes 70 Srs. Deputados, é aprovada sem reclamação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Alves dos Santos manda para a Mesa um projecto de lei para a qual pede a urgência.

E aprovada a urgência.

'O Sr. João Gonçalves:—Ao entrar na discussão deste momentoso assunto que tanto tem interessado a opiuião pública e o Parlamento, começará por cumprimentar o ilustre titular da pasta das Finanças pelas suas boas intenções, reveladas ao apresentar o contrato em discussão, embora não possa felicitar com o mesmo

Diário da Câmara aos Deputadas

desejo a sua obra e a dos Srs. Deputados.

Não está em causa, nem podia estar, a honorabilidade do Sr. Miuistro das Finanças, seu velho e prezado amigo, a quem o prendem os melhores afectos numa longa vida de quarenta anos em que se conhecem.

Seria para ele, orador, quanto haveria de mais doloroso, ao entrar nesta discussão, se tivesse de pôr a menor dúvida acerca da honorabilidade de S. Ex.a, demais sendo, acima de tudo, Deputado som parcialidade política.

Mas não; ele, orador, tem muita consideração e respeito por S. Ex.a, e respeito pelas suas boas intenções na obra que procura realizar.

Não pode deixar de fazer a sua crítica ao presente contrato posto à discussão; e, com os seus protestos de consideração ao titular da pasta das Finanças, envolve também o não menos ilustre titular da pasta da Agricultura, porque é preciso confessar que S. Ex.a tem sido duma tenacidade rara na vontade de trabalhar, não se poupando a cansaços pelo bem do País.

O orador analisa em seguida as cláusulas do contrato, terminando por afirmar que era de sentir que não tivesse havido mais cautela nas suas disposições, porque todas as cautelas são poucas em assunto de tamanho melindre.

L discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Aboim InglCs:— Sr. Presidente : tenho a honra de enviar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, ouvidas as explicações dos Ministros da Agricultura e Finanças, e tomando conhecimento das suas declarações sobre a interpretação das cláusulas dos contratos que são objecto do debate, e certo de que o Governo, nas convenções e actos a realizar para que eles plenamente se executem, acautelará os interesses do Estado, nos termos das suas próprias declarações sobre a referida interpelação, passa à ordem do dia.