Sessão de 24 e 20 de Novembro de 1920

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha L ial): — Sr. Presidente: a serenidade com que tem decorrido a discussão da proposta que tive a honra de submeter a esta Camará contradiz a excitação que produziu a sua apresentação nesta casa. Agrada-mo discutir neste tom, visto que se trata de interesses vitais para o país, e ainda aqui só não produziram razões que me convencessem da inutilidade da sua apresentação.

Os argumentos do Sr. Deputado Pacheco de Amorim são os mesmos que S. Ex.a já aqui apresentou, quando era Ministro o Sr. Inocêncio Camacho. Eu tenho muito respeito pela inteligência do Sr. Pcicheco de Amo rim., e S. Ex.a sabe que essa consideração vem já do quando éramos companheiros na Escola do Exército, mas os seus argumentos não lograram convencer-me.

A soma da moeda metálica em circulação, e do papel, dividida polo preço que vai tendo a libra, é unia cousa sensivelmente igual a uma constante. Em meu entender se tivéssemos um regime do circulação ouro, e sendo o ouro considerado como mercadoria, necessariamente a sua abundância traria a diminuição do seu valor.

Mas o argumento não me convence, porque é constante o cociente da soma da circulação metálica com a do papel, e eu, nos te caso, daria várias- soluções aos Ministros que me sucedam, para resolver o problema cambial.

Seja como for, parece-mo que a norma que sigo tem sido seguida em todos os países, não como consequência do teorias económicas, mas das necessidades do Estado.

Diz o Sr. Ferreira da Rocha que não ficamos habilitados, legalmente, a aumen tar a circulação fiduciária, porque ainda há necessidade do acordo'com o Banco de Portugal.

Não me convence um tal argumento. A mim nada me importa o que se passa no Banco de Portugal, que é uma casa comercial como qualquer outra.

O que eu preciso é estar habilitado a podor fazer o que pretendo pela proposta que aproseníei à Câmara.

£ Precisará o Banco de se habilitar sem a autorização dos seus accionistas? Evi-dcntcmontGo Mas isso já mio é comigo.

O que eu não posso fazer neste mo-monto ó realizar o aumento da circulação-fiduciária sem que o Parlamento me aprovo a proposta que apresentei.

Sr. Presidente: o dar-so ao Banco o direito de aumentar a sua circulação própria em mais 15:000 contos não representa senão uma vantagem concedida ao Banco em troca das vantagens que o Estado exige para si.

O que entendo que se dove dar ao Banco não me parece excessivo, e parece--me que não é de aceitar a proposta do Sr. Ferreira da Rocha dizendo que se deve depositar 15:000 contos, quando se poderia dar o caso de entregar essa quantia à má administração de um Banco.

Diga-se que é má a minha proposta, mas eu não posso aceitar a proposta de emenda do Sr. Ferreira da Rocha ao artigo 2.°, porquanto existe diferença profunda entro o modo de pensar do Sr. Ferreira da Rocha e o meu.

Quero autorização para o Governo rever o contracto, e S. Ex.a só quor dar autorização para o Governo modificar a base primeira.

Isto implica a confiança do Parlamento no Ministro das Finanças, para defendei-os interesses do Estado, e não é preciso delinir claramente o sentido em que ele irá resolver o contracto, defendendo os mesmos interesses.

O interesse de momento é a aflição em que se encontra o Estado para podermos pagar o que devemos. Ir mais alem das bases do contracto não me parece de aceitar.

Estamos, portanto, em presença de dois critérios: a confiança absoluta nos Ministros que ocupam ôste lugar, ou dar exclusivamente autorização para modificar a base l.a e 2.a. A Camará está esclarecida.

Tenho dito.

O orador não reviu-

O Sr. Ferreira da Rocha: — As minhas considerações tiveram a vantagem de fazer mostrar à Câmara quais as intenções do Sr. Ministro das Finanças.

S. Ex.Movo a necessidade de declarar, e não podia deixar de o fazer, em face da emenda que enviei para a Mesa, que a gua intenção não é simplesmente aumea-tar a circulação fiduciária para conseguir