Sessão de 2 de Dezembro de 1920

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nias se bastem, pelo menos, para fazer face às suas despes-as ordinárias.

Ora, é, a metrópole que vai ocorrer às despesas com o exército- colónia], ou essas despesas passam a ser despesas ordi-" nárias das colónias?

Sr. Presidente: pela pasta da Justiça promete o Governo a organização do serviço judiciário e do Ministério Público, reorganização que ó urgente (Apoiados}, que a Hepúbliea ainda não fez ao cabo< de dez anos, e quo se impõe como uma necessidade inadiável. (Apoiados).

Fala-se também em modificar a lei do inquilinato. Sabe V. Ex.a que o problema do inquilinato ó daqueles problemas que mais interessam todas as classes em todos os países, o seria conveniente saber qual a atitude do Governo cm face de tam magno problema. (Apoiados).

Pela pasta da Guerra; apresenta-nos o Governo um princípio muito discutível, o qual é a transferência dos serviços de indústria a cargo do Estado para a indústria particular.

br. Presidente: convém que o Parlamento e o país saibam bom o alcance deste princípio.

É lamentável que alguas alvitres apresentados por homens que estão à frente desses serviços não tivessem sido aprovados. Creio que é do toda a conveniência saber o que o Governo pretendo.

O programa do GovOrno é ainda omisso em vários pontos.

O Govôrno cia minha presidência trouxe a esta Câmara uma proposta para amnistia aos criminosos políticos.

Do Governo cia miana presidência fazia parte o Sr. Lopes Cardoso, actual Ministro da Justiça, que entendeis que era oportuno o momento para só apre-sar-íar GSG£ proposta. É yabidò que o Go-Tômo da minha presidOasfc, n£c íhzia

dessa proposta questão de confiança, o ,entregou-a à Câmara para a discutir e deliberar.

Alguns condenados políticos, se porventura fossem remetidos ao seu destino, logo a seguir à condenação, a estas horas já- estariam em liberdade. Isto é sabido de todos, e a Câmara não tem o direito de conservar este estado do cousas.

E, assim, acontece quo condenados políticos há dois anos se encontram presos: se,, porventura, não se toma qualquer medida neste sentido terão de sofrer mais-dois anos de-prisão celular.

Gostava de saber se o Governo acha oportuno que se discuta a proposta do amnistia ou se entende mais conveniente para a Kepública quo essa proposta se substitua pela .proposta do revisão do processo, conforme o parecer da comissão respectiva desta Câmara.

Por fim, resta-me afirmar a V. Ex.a, Sr. Presidente, o ao Governo, os meus profundos desejos de que asna acção conjugada seja profícua e útil para a Nação e para a -República.

É possível que tivesse chegado, emfim, aquela hora, como declarou o Sr. Vasco do Vasconcelos, em que se juncassem aqueles homens que são inteiramente aconselháveis para o momento grave que atravessamos.

Desejarei vida longa e- fácil a, este-Governo, e que, em vez de palavras de censura, "%i minha boca só tenham de sair •palavras de elogio; com isso só ganharia. a República e a Pátria. .

O meu Partido nunca teve, nem terá jamais outro objectivo que não seja o be-m da Pátria o da República.

O discurso será publicado na integra,, quando o orador haja devolvido, revistas. as notas taguigráficas.

O Sr. Tavares de Carvalho (para um requerimento): — Peço a V. Ex.% Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permito que a sessão soja prorrogada até quo se termine o debate sobro a declaração ministerial.

Consultada a Câmara? foi aj^rovado o requerimento *