Diário da Câmara dos Deputados

Quando da crise provocada pola queda

Não ficará mal que ou diga a esta Cft mara quais foram as minhas declarações -de então, o que hoje mantenho.

O Partido Socialista PortuguOs entendeu que o GovCrno devia ser constituído por membros de Iodas as correntes republicanas representadas no Parlamento.

A minoria parlamentar socialista desejava apenas reservar para si a missão de •fiscalizar; contudo, afirmando-se por declarações dos partidos terminantemente que a hora era do tal forma grave, que •reclamava a cooperação de todos para a -salvação nacional, o Partido Socialista não se eximia a fazer-se representar no Go-•vôrno.

Esta declaração ora necessária aqui para que o país conhecesse a nossa atitude, -em face da dos partidos republicanos que tantas vozes falam do seu patriotismo, -mas que o esquecem nos seus actos; dôs-•ses partidos que estão sempre em luta -iiberla. uus coiu os outros, esquecendo-se ••das necessidades do país, para simplesmente se lembrarem de ódios e retaliações políticas.

.Assim, claramente se fica sabendo, que o Partido Socialista, para bem servir a •nacionalidade, põe neste momento acima -de quaisquer considerações os interesses colectivos.

Sr. Presidente: no programa ministo-•rial promete o Governo manter e defender, como convém às democracias moder--nas, a liberdade do reunião e de pensamento que estão garantidas na Constituição'política da República.

O Partido Socialista regista esta dccla-Tação e aqui pedirá estritas contas ao Governo se Gle se afastar do cumprimento •das promessas que faz na sua declaração.

Estão ainda em vigor disposições da extinta monarquia que regulam o direito do ^reunião, executando.-se assim disposições tantas vezes condenadas pelos republicanos no tempo já esquecido da sua propaganda.

Pois é necessário que neste momento o «Governo republicano reconheça que se à

monarquia era lícito pôr cm prática essas disposições, a um Governo da República não será possível sem que o espírito democrático do país justamente se revolte.

O Governo promete, cm matéria de finanças, trazer à Câmara vários diplomas.

A minoria parlamentar socialista aguardá-los há para os discutir, confoimc for mester.

Promete.desde já chamar a atenção do Governo para uma despesa que tem de ser fortemente reduzida, se se pretende o equilíbrio financeiro.

Refiro-me às despesas militares.

Na proposta do lei trazida ao Parlamento pelo Sr. Cunha Leal, sobro o duodécimo relativo ao mês do Dezembro encontram-se alguns números que, por si só, dizem claramente quanto é necessário olhar para essas despesas com a maior citenção.

Sr. Presidente: pelo Ministério do Interior, são as despesas orçadas para osso mês, em 2:219 contos, e nestas despesas, se não me engano, acham-se incluídas as da guarda nacional republicana.

No Ministério da Guerra, verifica-se uma despesa do 4:993 contos, ao passo que pelo Ministério da Instrução se cita a despesa de 864 contos e pelo da Agricultura a do 1:475 contos.

A República por intermédio do seu Governo Provisório, publicou a lei do recrutamento militar o então, os homens mais eminentes do regime que faziam parte desse Govôrno, disseram à Nação que era preciso deixarmo-nos de exército permanente, visto que os exércitos permanentes estavam condenados e era necessário apro-ximarmo-nos tanto quanto possível do exército de milícias.

Julgo eu, Sr. Presidente, que efectivamente melhor se serviria a defesa nacional, com um exército de milícias, do que mantendo permanentemente nas fileiras, por longo tempo, pessoas que fazem falta e muita falta ao desenvolvimento industrial, agrícola c comercial do país, não sendo ao mesmo tempo uma garantia de que a defesa nacional se efective.

Sr. Presidente: o Governo na sua declaração diz: