Sessão de 6 de Dezembro de 1920

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O Sr. Mariano Martins:—Sr. Presidente : na altura em. que se interrompeu a sessão estava a pedir ao Sr. Ministro das Finanças para que a sua proposta entrasse cm discussão na quinta-feira, para que os Srs. Deputados possam compulsar toda a' legislação portuguesa que ó revogada, assim como a legislação estrangeira que lho ó correspondente e. que pode servir de base para o estudo dessa proposta.

Era isto que tinha a pedir ao Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente*.—Vou pôr à votação a primeira parto do requerimento do Sr. Ministro das Finanças, em que pede urgência para a sua proposta.

Foi concedida a urgência.

O Sr. Presidente: — Na segunda parte do requerimento, o Sr. Ministro das Finanças pede quo a sua proposta sobre contribuição de registo entre em discussão na próxima quarta-feira.

O Sr. Jorge Nunes (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente: pedi a palavra sobro o modo de votar porque considero absolutamente indispensável pronunciar--me sobre esse .requerimento, prometendo sor breve nas minhas considerações, e, declarando, desde já, que falo em meu nome pessoal.

Não me furto à discussão dessa proposta do lei, ma-s quero-o fazer no uso pleno do meu direito de legislador e fa-zô-lo assim é fazô-lo conscientemente.

Não havendo o direito de se poder estudar, antes parecendo que há ordem de discutir sem saber o que se discute, votar sem saber o que se vota, a esse procedimento não me associo, protestando sempre contra tal facto que considero uma violência injustificada.

Desejo discutir esta proposta. '" Não sei mesmo, neste momento, se a votarei toda, absolutamente toda, som uma única emenda; o que quero ó íazê-lo conscientemente.

Não sou obrigado a ser assinante de jornais»

Não compro jornais, desde que custam $(/r>.

Entretanto o Governo ainda vem anunciar um reclame aos jornais, dizendo que publicarão a sua proposta.

Não tenho obrigação de ler jornais, repito.

Só um jornal tenho obrigação de ler: ó o Diário do Governo, e esse só na quarta-feira publicará essa proposta.

Preguuto : ^Não tendo tido conhecimento desta proposta, senão agora; posso do um dia para o outro, discutir uma proposta do vulto e extensão desta?

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Compreendo todos os escrúpulos e melindres da Câmara.

Não sou das pessoas que têm a convicção que podem ajuizar o procedimento futuro da Câmara, pelo sou procedimento passado, ou que tenho o direito de exigir o que os outros Ministros exijem; que tenho o direito de pedir à Câmara a mesma apressada discussão da proposta, tal qual fizeram outros Ministros doutros partidos e, sobretudo, do Partido Liberal.

Quero lembrar à Câmara quo a pedido do Sr. Inocêncio Camacho, então Ministro das Finanças, se discutiu de um dia para o outro a proposta de contribuição predial rústica, que não era menos importante que a proposta da contribuição de registo.

Quero lembrar que nenhuma das objec-ções que agora se fazem se fizeram então, e que, sem ter obrigação de ser assinante de jornais, tive de tomar conhecimento da proposta, a pedido do Sr. Inocêncio Camacho, exactamente pelos jornais.

Apelou-so para a imprensa, para quo publicasse no dia seguinte essa proposta com o fim de habilitar a Câmara a discuti-la, o ninguém pensou ao ouvir esto pedido do Sr. Inocêncio Camacho, Ministro das Finanças quo se tratava de reclamo a jornais.

Pensou-se simplesmente quo, havendo necessidade urgente do discutir um as-suulo importante para a vida da JSação, os legisladores podiam tomar conhecimento dôle por intermédio dos jornais o que não era do mais exigir isto.