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Diário da Câmara dos Deputados

Eu também mandei um papel para a Mesa, da mesma forma escrito à máquina, mas em lugar de 2 á horas peço 48 horas, e previamente me assegurei do fa-vor da imprensa, da publicação da proposta.

De resto a Câmara tem discutido desta forma assuntos importantíssimos, como a proposta das sobretaxas apresentada pelo Sr. Jorge Nunes, na qual se pedia um encargo para o País de 30 mil contos.

O orador não reviu. *

O Sr. Vergilio Costa: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das -Finanças pediu 48 horas para a comissão dar parecer sobre umas alterações duma proposta que a Cá-mara já conhece há seis meses.

Eu ouvi da parte da Câmara considerações diversas, entre elas a do Sr. Jorge Nunes, que estranhou o pedido do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Jorge Nunes esquece-se de que, sendo Ministro do Comercio, veio aqui à Câmara pedir para a discussão da sua proposta de aumento de tarifas nos caminhos de ferro do Estado, a urgência e dispensa do Regimento, e vendo-que a Câmara não estava disposta a conceder isso, pediu que as três comissões que tinham ' de pronunciar-se sobre essa proposta emitissem os seus pareceres no prazo dó 24 horas.

Parece-me, pois, que S. Ex.a é quem menos razão tem para fazer as objecções que acaba de apresentar à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: (Sobre o modo de votar): — Devo declarar, em meu nome •e em nome da minoria socialista, que votamos o requerimento do Sr. Ministro dasx Finanças pela razão de que, quando o Sr. Pina Lopes, Ministro das Finanças, apresentou à Câmara uma série de medidas tendentes a melhorar a nossa situação financeira, foi nomeada uma comissão a quem se determinou um certo prazo para dar o seu estudo ao Parlamento e nós vimos que jamais esse estudo aqui apareceu.

A atitude que tomamos agora não nos inibe de amanhã, se porventura se der idêntico requerimento para a discussão de qualquer proposta que colida com quaisquer interesses que reputemos legí-

timos, nós procedermos de fornia contrária.

Aqui fica, pois, nesta a nossa declaração.

O orador não reviu

O Sr. Afonso de Melo: — Em obediência ao Regimento dirijo-me a V. Ex.a para, por intermédio da Mesa, fazer uma pré--gunta ao Sr. Ministro das Finanças..

Segundo creio, as duas propostas que S. Ex.a trouxe hoje à Câmara são o início duma série de propostas concatenadas unias com outras, de maneira a atingir-so o que todos temos em vista, que é o equilíbrio financeiro. Pelo enunciado que o Sr. Ministro das Finanças fez das suas duas propostas: uma sobre a contribuição predial e outra sobre a contribuição de registo, vêsse que elas estão intimamente ligadas, embora à primeira vista possa parecer que não. O Sr. Ministro das Fi-nanças, referindo-se ao facto de quásitoda a gente indicar valores inferiores ao 'que paga por compras ou ao que recebo-por heranças, disse que estabeleceria taxas exageradas porque contava.com esse facto. Não sei bem (porque, pela leitura da" pró» posta sobro contribuição predial, não me íbi possível tomar inteiro conhecimento dela) se por tal proposta os valores dos prédios são modificados de maneira a ficarem actualizados. É .possível que essa actualização se faça, e, sendo assim, já se vê quanto ligadas andam as duas. propostas. Propõem-se também alterações profundas no regime de.transmissão de heranças, estatuído no nosso Código Civil,, visto que o Estado será interessado nelas, não-como um simples perceptor de impôs--tos, mas na qualidade, perfeitamente inédita, de herdeiro legitirnário...