Úessão de 15 de Dezembro de 1920

19

São lidas e admitidas as seguintes:

Propostas

Proponho que no artigo 1.° seja suprimida a palavra «Fevereiro» e substituído 58:972.595$14 por 27:703.924^99.

Proponho que o § único do artigo 1.°, seja substituído pelo seguinte: «A importância a, que se refere este artigo é distribuída pelos diversos Ministérios, nos termos designados no § único do artigo 1.° da lei n.° 1:078, de 30 de Outubro de 1920.—Ferreira da Rocha.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—Sr. Presidente: alongou-se a discussão desta proposta e, não digo que demasiadamente, visto que o único juiz das delongas ou não de quaisquer discussões não é o Poder Executivo, mas sim o Parlamento.

Fique a cada um a responsabilidade dos seus actos.

Proferiram-se, no erntanto, palavras, e fizeram-se afirmações que de qualquer modo ó preciso esclarecer, e, assim, eu devo acentuar que este Governo, como os Governos anteriores, e isto vai sem censura para ninguém, não pediu um adiamento do Parlamento, sob o pretexto de que os Ministros precisavam algum tempo para, fora das suas vistas protectoras, estudarem aquelas medidas que lhe deviam apresentar; este Governo, pela minha voz, declarou hoje que estaria disposto a aceitar qualquer resolução da Câmara, no sentido de na© haver férias parlamentares, trabalhando-se noite e dia, se possível fosse; este Governo tem sempre pedido, durante ° a sua curta existência, a colaboração efectiva e contínua do Parlamento.

Quero declarar à Câmara que no momento de ser presente aqui a proposta dos duodécimos, o Governo a que pertenço, com excepção do Ministro das Finanças, ignorava que eram pedidos dois duodécimos, em lugar de um apenas.

O Ministro das Finanças é que, conversando eõiii o directo!' grraí chi uuu-tabilidude o fazenclo-lhp este ver que havia inconveniente cm trazer só a proposta d(5 emenda, porquo se ivpotiria a pequeno intervalo, visto quo a primeira seria discutida quási ao íeeàar o Pnrlaineaío, c a

segunda ao reabrir, entendeu que, sem consultar os seus colegas, podia trazer uma proposta abrangendo os duodécimos para Janeiro e Fevereiro, evitando assim que houvesse duas proveitosíssimas discussões como esta.

Já vêem V. Ex.as que não senti qualquer ameaça, disfarçada ou não, contra o Parlamento.

De resto, desde a primeira hora, eu disse que era inútil perder tanto tempo a discutir o caso, visto que o Governo estava disposto a aceitar a redução da proposta a um só duodécimo.

Ficam assim tranquilos os timoratos.

Outras afirmações se fizeram, que são muito curiosas.

Veio novamente à tela da discussão a célebre peça da compressão das despesas, e uma vez mais os velhos tropos vieram agitar-se no Parlamento e se afirmou que ha via. maus portugueses que querem essa compressão das despesas. Tenho a dizer que respeito todos esses maus portugueses e que me enfileiro no número deles porque faço praticamente aqui o que os outros dizem com palavras. Através da minha acção, eu pretendo que alguém prove que houve esses desmandos administrativos e quo não tenho procedido de forma a cortar despesas inúteis. Por consequência, se há portugueses amantes da compressão das desposas, se há portugueses que respeitam a lei-travão, se há portugueses que querem moralizar a nossa administração pública — eu sou um deles.

Isso não é apanágio de ninguém; simplesmente eu enfileiro também no número dos que entendem que a extinção do déficit se não pode realizar por esse meio., sendo ele apenas a grande arma moral dos Governos para conseguirem ter o direito de exigir sacrifícios a quem os tem de fazer.

Fizeram-se agora as mais fantásticas afirmações.

Desejou-se que fossem votados os orçamentos quási som ser necessário esto duodécimo, esquecendo-se que levámos cerca uõ ULU iliês a discutir o do Miuístério do Comércio para a meio da discussão sor sabotado por unia reorganização desse Ministério.