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Diário da Câmara dos Deputados

que este Parlamento, que até hoje não poude discutir e aprovar um Orçamento, possa ato Junho discutir e votar dois.

Sr. Presidente: partindo do princípio de que é inteiramente impossível que tal facto se possa realizar, eu não posso deixar de concordar, repito, com o pedido leito pelo Sr. Ministro das Finanças, pois o contrário será, permita-me a Câmara a frase, nem mais nem menos do que procurar-se mistificar o País.

Sr. Presidente: ainda porque em tese e sem que por isso envolva qualquer pensamento político reservado não posso deixar de ser da mesma opinião e do mesmo parecer do meu ilustre colega o Sr. José Barbosa; tenho logicamente de votar o pedido do Sr. Ministro das Finanças tal como ele o apresentou, isto é, dos dois duodécimos.

De harmonia, pois, com a lógica, com a razão, e com a minha consciência, eu votarei o pedido do Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O Sr. - António Maria da Silva: — Sr. Presidente: eu não tencionava usar mais da palavra sobre este assunto, por isso que já tinha apresentado à Câmara o meu modo de ver acerca da proposta de duodécimos ; porém, algumas das considerações apresentadas pelo Sr. José Barbosa obrigam-me a usar novamente da palavra.

O ilustre Deputado Sr. José Barbosa citou à Câmara o artigo 3.° da Constituição da República.

Pela letra desse artigo se vê que o Congresso da República não está inibido de discutir capítulo por capítulo.

Afirmou S. Ex.a que se tem usado de um processo que não é o mais conveniente, e disse que também só um ano depois da implantação da República, se tinha votado o Orçamento no prazo indicado pela Constituição.

Eu tive a honra de ser seu colega nesta Camará quando das Constituintes, e vou avivar a memória de S. Ex.a

Discutiu-se o Orçamento de 1912, o de 1913, 1914 e 1916, e não votámos o de 1911., 1914 e 1915 por motivos que todos nós conhecemos.

Em dez anos de República discutimos quatro Orçamentos, e só não discutimos

nem votámos aqueles que a ditadura impediu.

Não foram só os homens da política que entravaram a ação da discussão do Orçamento; foi também o Sr. José Barbosa, que não se limitou à discussão da verba global.

Eu sei que S. Ex.a tem pontos fundamentalmente diversos dos meus. S. Ex.a é presidencialista, e eu sou parlamentarista até a medula.

Não desejo acompanhar S. Ex.a na discussão que fez, porque nem o lugar nem a ocasião são oportunos, e eu sei que S. Ex.a teve uma fase na sua vida política que o reabilitou da ditadura sidonista.

A Constituição tal como ela se encontra pode dizer-se que não é carne nem peixe.

Há cousas que se pensam mas não se dizem, e S. Ex.a, sabendo muito bem que assim é, há-de concordar que houve, talvez, uma incontinência de linguagem.

Emquanto eu puder falar, aqui ou lá fora, hei-de sempre combater, hei-de sempre repelir com todas as minhas forças as ditaduras, sejam elas de quem forem, nem mesmo que sejam de correligionários meus.

Os 'homens do regime são homens de princípios, e sabem cumprir os seus deveres.

Eu concordo com S. Ex.a em que era licito admitir que se votassem os seis doudócimos.

Podia ser assim numa base normal, e se a Constituição expressa noutros termos admitisse a chamada lei de meios; mas, não existindo essa autorização, como de facto não existe, não se pode fazer.

Tem S. Ex.a muito pesar em ver uni Parlamento que não corresponde exactamente àquilo que devia corresponder, porque os homens de todos os países, em todos os momentos e épocas, tendo a visão dos acontecimentos, sabem perfeitamente que, desnorteando a opinião pública, podem iludir perfeitamente o eleitorado. (Apoiados).