Diário da Câmara dos Deputados

adoptar. Visto que o Orçamento actual não está adaptado às necessidades do ano que corre, nós melhor faríamos votando-o globalmente, dando aos Governos os subsídios de execução da que ele carece e tratando de estudar o Orçamento para o ano futuro.

Entendo que devemos alargar ao resto do ano económico o uso dos duodécimos.

s Esta repetição de duodécimos ó inútil. O Parlamento podia votar a lei de meios, pôr termo a esta situação anómala, e entrar assim o país na legalidade, nas precisas normas da lei constitucional.

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Em vez de se dar uma autorização para um mês dê-se para dozo meses, de uma vez. Faça-se isso e normaiize-se a vida orçamental da República.

Vejo que é tamanha a divergência de esforços dentro do Parlamento que, com franqueza o declaro, tudo leva a crer que não sabemos para onde queremos ir.

O país não sabe se a nossa obra é apenas para derrubar Governos ou se ó realmente para resolver o problema nacional nos seus vastos e complexos aspectos. •

Não dou crédito aos boatos que correm, e que a imprensa registou, de que não se votam dois duodécimos, nem se votaria mais do que um, porque se receia uma possível dissolução do Parlamento. Seria confessar que este Parlamento, tendo perdido toda e qualquer razão de ser, somente se poderia defender e manter colocando-s e ao abrigo da dificuldade insuperável criada ao Poder Executivo pela falta duma lei de meios, e pela inevitável necessidade duma ditadura financeira.

A consulta ao pais é constitucional. ^ Porque se há-de proceder como se fosse um crime e como se fosse impossível a necessidade da dissolução?

As próprias medidas de finanças podem criar um estado tal de opinião que a consulta ao país se torne indispensável.

Não será combatendo homens e derrubando Governos que havemos de salvar o país.

Divirjo em muitos pontos das medidas do Sr. Ministro das Finanças. Acho que cm muitos dos sous aspectos essas medidas são prejudiciais.

Não sei se aos interesses conservadores repugnam ou não essas medidas, que, nas suas linhas gerais, me não repii-^ gnam.

Creio que é preciso modificar e aperfeiçoar essas medidas.

Temos de colaborar nas suas modificações. O Poder Legislativo é que modifica e aperfeiçoa as propostas de lei. Temos de mostrar ao País que somos capazes desse trabalho, e não apenas de derrubar um governo que apresentou determinadas propostas de lei, para que outro suba e aquelas propostas tenham de ser substituídas, ficando a Nação à espera de recursos e cada vez mais perto da ruína.

Falta-nos dinheiro para as despesas do Estado, pelo facto de não ter havido na hora oportuna a coragem de dizer ao País que tinha chegado o momento do sacrifício pecuniário, como chegara o do tributo de sangue.

Julgo que votar um duodécimo mais ou menos não tem importância para a regeneração financeira do país. O que é preciso • é regressar à normalidade constitucional, dotando a República - da lei anual da receita e despesa.

Não há que ligar a questão dos duodécimos, com o receio da dissolução.

Não tenho receio de que o ilustre republicano, que preside aos destinos do Paísr dê a dissolução a quem não seja um bom e leal republicano.

Tive ensejo de dizer que não me repugnava a dissolução dada ao Gabinete presidido pelo Sr. António Granjo.

Não me repugna que essa prerrogativa seja exercida nos termos da lei constitucional, e seja qual for o Governo.

Calaram no espírito público as persistentes campanhas contra o Parlamento, e tenho de confessar que julgo que o País não se sentiria ferido nos seus sentimenr tos republicanos, ou liberais, perante a dissolução do Congresso.

E não quero saber a quem seria dada.

O que julgo indispensável é normalizar a vida financeira do Estado, de maneira que, quando se houver de lançar mão da dissolução, esteja o Governo, seja ele qual for, habilitado a administrar, sem ter do exercer uma ditadura financeira.