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Diário da Câmara dos Deputados

Vem isto a propósito de o Sr. Ministro pedir autorização para dois duodécimos, Janeiro e Fevereiro de 1921.

Nem o facto de não se aprovar o Orçamento a tempo pode dar razão ao pedido para se votarem os dois duodécimos, porque então isso legitimaria que se au- • torizasse a votar três ou quatro.

Apesar de vivermos neste regimo, não devemos sanciona Io com esta atitude.

Pelo menos devemos manter a aparência do que é devido ao decoro de nós todos, e por isso sou contrário absolutamente à aprovação de mais de um duodécimo.

Aprovando um somente, mostramos que não queremos viver em regime de constantes duodécimos. Manifestamos o desejo de querer viver em regime normal, isto é, no desejo de discutir e aprovar o Orçamento.

Nesta conformidade declaro que só voto autorização para o duodécimo correspondente ao mês de Janeiro.

O disrurxo será publicado nci integra, revisto pelo orador, quando rentituir, rwis-tas, as notas tayuigrájicas que lhe foram enviadas.

O Sr. Rego Chaves:—Estou inteiramente de acordo, Sr. Presidente, com a proposta apresentada, pelo Sr. Ministro das Finanças, e apenas lamento que S. Ex.a não tenha querido ampliar a autorização pedindo à Câmara a aprovação de todos os duodécimos utó o fim do actual ano económico.

Sendo também da opinião, manifestada pelo Sr. Leio Portela, de que é um mau sistema o sistema seguido de não termos a nossa vida administrativa orçamentada, essa culpa, todavia, não cabe a este Governo, como não cabe ao Governo anterior.

É devido à acumulação de trabalhos na Câmara, e a que esta não é capaz de dar expediente em quanto a sua organização continuar como até agora.

Pelo facto de todos os meses vir à sanção da Câmara um projecto de loi sobre duodécimos, não vejo que isso tenha constituído ura estimulante que nos emende e provoque a aprovação dos orçimentos, pois que logo se vota no mês secante, e os orç i mentos continuam adormecidos no seio das comissões.

Aprovo, pois, a proposta de lei sobre os novos duodécimos, e tenho nesta casa, permitam-me estu pequena vaidade, autoridade para aprovar a proposta do ÍSr. Ministro das Finanças e dizer que devia pedir os respectivos duodécimos até o fim do ano económico.

Sr. Presidente: refiro-me à autoridade que me resulta do, como Ministro das Finanças, me ter ocupado a trabalhar, com prejuízo até da própria saúde, na organização do orçamento do 1919-19^0 e que apresentei em 29 de Julho de 1919, após um mós de ter sido nomeado Ministro das Finanças.

Ê>se orçamento devia ter sido devidamente apreciado e votado polo Parlamento, pois, o último orçamento que existe é do tempo de Sidónio Pais. o é um diploma d- cre.tado em ditadura, pois nem o Parlamento dezena b rista o discutiu.

Já vê, portanto, a Câmara a razão que me leva a dar o mou «aprovo» à proposta do Sr. Ministro das Finanças, e a exprimir o meu desejo do que S = E*-a; em vez de solicitar dois duodécimos, apresente à Câmara uma proposta para todo o ano, de forma a não nos vermos na no-cessidade de aprovar mais nenhum duodécimo o provocarmos novas e por vezes irritantes discussões.

É este o meu modo de ver relativamente ao assunto.

Tenho dito.

O Sr. João Camopsas: — Sr. Presidente: pedi a palavra, não para reproduzir a opinião do Partido Republicano Português sobro a apresentação da proposta de duodécimos, mas. sim para declarar que o nosso desejo seria votarmos unicamente um duodécimo.

Não quoro, Sr. Presidente, alongar-me em considerações sobro este ponto, visto que isso poderia até certo ponto prejudicar a discussão do assunto que esiá pendente nesta casa do Parlamento, qual seja o das propostas do finanças.

Nestas condições,. Sr. Presidente, eu digo que o nosso desejo será o de votar-• mus apenas um duodécimo, a não ser que o Sr. M.nistro nos declare que a nào aprovação dos dois duodécimos pode trazer complicações para a vida do Kstado.