Sessão de 15 de Dezembro de 1920

13

proposto e amanhã convertido eni lei, se convém ou não modificá-lo?

A meu vor, o processo é consultar o País pelas urnas.

Tal é a solução que, podendo ser conveniente, se pretende, ao que parece, tornar impossível, embora seja legal.

Conceder-se há um duodécimo, depois outro e outro, um após outro; mas não se vota uma lei de meios... para evitar a dissolução.

Teremos de voltar a discutir duodécimos e, daqui o anúncio a V. Ex.a, terei, se aqui estiver, ocasião de chamar a atenção de V. Ex.;i para a perda de tempo que disso há-de resultar.

E quando chegarmos ao fim do ano económico, ó possivel que ainda estejamos em regime de duodécimos e é muito provável que não tenhamos preparado o Orçamento para 1921-1922, dando ao País um triste espectáculo.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver> revistas, as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia, visto que a deliberação da Camará foi para que se discutissem os duodécimos antes da ordem do dia.

O Sr. Mesquita Carvalho:—Si*. Presidente : peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que com prejuízo da ordem do dia se continue na discussão da proposta dos duodécimos.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Ladislau Batalha : — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que a minoria socialista não tem a menor dúvida em votar os dois duodécimos, nem mesmo teria dúvida, em se associar, se por acaso tivesse sido feita, à proposta do Sr. José Barbosa, de votar seis duodécimos que faltam, o isto pela melhor das razOcs.

Disse S. Ex.a que há oito anos vimos íi votar díiOuóeiiros, eni média tetuu-uos ocupado dôste assunto oitonta vozes que a írôs horas de cada vez dá 240 horas»

A minoria socialista vota portanto essa proposta, com z restrição cj,uc tcza feito

das outras vezes, dx3 que não vota a parte do Orçamento da G-uerra.

Peço licença também para declarar que nos associamos às palavras do Sr. António Maria da Silva, quando se mostrou pouco satisfeito com o triste exemplo que neste momento se pretende dar, encerrando durante uma porção de dias os trabalhos parlamentares, quando há tanto e tanto que fazer.

Nós socialistas estamos dispostos a trabalhar seja com que sacrifício for, desde que o serviço público assim o exija.

Tenho dito.

O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: circunstâncias que são de lamentar, sobretudo postas em contraste com o princípio consignado na Constituição de qu© o Orçamento Geral do Estado devo ser apresentado nesta casa do Parlamento até 15 do Janeiro e discutido e aprovado a tempo de entrar em exercício no ano económico seguinte, circunstâncias, dizia eu, que são de lamentar, toem feito com que os governos se vejam obrigados a trazer a esta Câmara sucessivos e repetidos pedidos de duodécimos.

Mas, Sr. Presidente, destas circunstâncias que são deploráveis, não têm sido responsáveis os governos e muito menos ó este Governo responsável pela necessidade que hoje o obriga a trazer a esta Câmara mais um pedido de tal natureza.

Essa responsabilidade cabe, sem dúvida, ao próprio Parlamento.

Sr. Presidente: tendo em atenção que dentro em breves dias começará um período de férias parlamentares, que não sei até quando irá, por isso que não tive ainda a esse respeito informações a que nossa ligar inteira fé, mas que todavia se afirma qiie abrangerá pelo menos a primeira quinzena do mês de Janeiro, eu não posso deixar de considerar lógico e legítimo o pedido do Sr. Ministro das Finanças dos dois duodécimos de Janeiro e Fevereiro.

Efectivamente, Sr. Presidente, ou não creio que o actual Orçamento, que já há

liluuO uovêriã tjsiar uiscuLiuu ú aprovado^