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Diário da Câmara dos í)eputaâos

mensalmente, e até à aprovação do Orçamento Geral do Estado um duodécimo.

Daí para o futuro fiquei dispensado e os meus «sucessores de vir novamente à Câmara pedir tais autorizações, sempre perturbadoras, .por nos recordarem a nossa falta.

Devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que essa proposta foi apresentada sem ser necessário pedir urgência e dispensa do Regimento, tendo sobre ela sido lançado o parecer, que tem o n.° 72.

Foi, portanto, corno a Câmara vê, uma proposta apresentada por forma a poder a respectiva comissão de finanças dar o seu parecer.

Recordo-me, Sr. Presidente, perfeitamente da discussão desse tempo, e tive já ocasião de me recordar dela pelo respectivo Diário dos Sessões.

A principal oposição que a minha proposta teve foi-lhe feita pelo Partido Liberai, tendo-lhe sido introduzida, uuua emenda ao artigo 1.°, emenda essa que foi apresentada pelo Sr. Aboim Inglês, e com a qual me conformei, não obstante se tratar apenas duma questão de redacção.

O que ó íacto, Sr. Presidente, é que ela entrou em discussão, e, apesar da oposição que então teve, consegui vê-la aprovada na Câmara dos Deputados e ficar habilitado com uma lei de duodécimos que se usou até. o fim do ano económico.

Assim, Sr. Presidente, em presença do que acabo de dizer, era do meu dever expor a minha opinião sobre o assunto, sendo do meu desejo que a proposta eni discu&são fosse mais ampla, como já tive ocasião de dizer à Câmara.

Sr. Presidente : devo dizer, muito francamente, que se vim para a Câmara com o intuito de entrar na discussão da proposta dos duodécimos foi devido a uma notícia que veio publicada num jornal da manhã de hoje, que dava a compreender que o Governo vinha pedir ao Parlamento a aprovação dos dois duodécimos, para depois, com mais facilidade, conseguir a dissolução do .Parlamento.

Ora, eu devo declarar que sou absolutamente contrário à dissolução deste Parlamento.

Primeiro ponto sobre que eu desejo fazer afirmações.

Seguindo na idea em que estava de apoiar a proposta do Sr. Ministro das Finanças, não podia de maneira alguma ver nessa proposta qualquer intuito de o Governo ficar com o poder de solicitar essa dissolução do Parlamento.

Tenho mesmo dúvidas sobre se os duodécimos não devem ser considerados como uma daquelas autorizações a que a Constituição se refere, e que ficariam suspensas desde que fosse dada a dissolução, o que a seu tempo discutiremos. A notícia do jornal fez-me a mesma impressão que a de há tempos quando, a respeito da dissolução, se discutiram os célebres 120 dias que lá fora — e nós não podemos viver isolados — foram interpretados coroo sendo um recurso último que a Câmara tomava para que sobre ela não pendesse a ameaça de dissolução.

Foi este o motivo determinante de eu ter entrado nesta discussão, e lamento ter tomado tanto tempo à Câmara, mas parece-me que estamos num momento em que todos precisamos de fazer consignar as nossas opiniões, porque en acredito que o melhor apoio que podemos dar aos Governos e com que os Governos se tom visto é o apoio individual, por isso que o dos partidos não poucas vezes lhes tem faltado.

Tenho a infeliz experiência da tortu-rante vida ministerial, procurando fazer mover esta máquina sem nunca o conseguir i como hoje o Sr. Ministro das Finanças há-de reconhecer que o não conseguirá, por melhor boa vontade, por mais energia, por mais propostas de lei que apresente, visto que o Parlamento, como se acha organizado, não é capaz de adquirir a velocidade necessária para acompanhar S. Ex.a na elaboração e execução de tudo o que ó indispensável na hora difícil que atravessamos.

Tenho dito.