l)iârio âa Câmara dos Deputados

se devem sujeitar todos os diplomas, pelo menos os mais importantes, porque a nossa acção de legislar tem de ser baseada em estudos e nunca em impressões e circunstâncias de momento.

Sr. Presidente: trata-se da abertura dum crédito de 50.000 contos; ó uma verba importante, de mais a mais no estado aflitivo das nossas finanças, e um diploma que trata da abertura dum crédito desta importância, uma proposta de lei desta natureza vem apenas precedido dum considerando de duas linhas e meia.

Eu vi que, como argumento principal, basta invocar a necessidade de dinheiro para a compra de géneros, mas, Sr. Presidente, esta questão dos trigos, como já aqui foi dito e tem sido debatido, requere, pelos prejuízos que tem acarretado ao Estado, que se siga um plano determinado, um plano amplamente concebido, libèrri-mamente discutido, para que se encontre o melhor caminho a seguir. O Governo do Sr. António Granjo tinha sobre o assunto um plano determinado, não quero dizer se bom ou mau, em todo o caso esse Governo sofreu aqui rudes ataques por contratos que realizou para a compra do trigo e do carvão.

Sr. Presidente, eu reputo de grande inconveniência para o país que se traga à discussão uma proposta desta natureza, quando as férias estão próximas e os debates parlamentares por poucos dias, e por isso não posso dar o meu voto a semelhante documento.

Eu sou o primeiro a prestar homenagem ao Sr. Ministro da Agricultura, à sua honorabilidade e competência; mas trata--se aqui de discutir uma tática administrativa e não a honra pessoal de qualquer Ministro.

O Sr. António Granjo disse, e não sei se S. Ex.a tem razão, que o Ministério da Agricultura dispunha de 26.000 contos para acudir ao país em matéria de sub-sistêneias.

É possível que a afirmação de S. Es.a seja contestada, mas não ouvi da parte do Sr. Ministro da Agricultura argumentos que me convencessem que as palavras do Sr. Granjo não tenham de ser, como verdadeiras, tomadas em consideração pelo Parlamento.

Ainda que não houvesse este motivo, outros teria para não concordar com a

proposta de lei. E um desses motivos buscá-lo-ia nas palavras pronunciadas pelo Sr. Ministro das Finanças que nos vieram esclarecer que no Ministério da Agricultura, sem verbas orçamentais e sem créditos votados, tem-se feito compras avultadas de trigo.

Juntos todos estes factos, eu pregunto se a minoria socialista pode aprovar a propqsta que se discute.

Era por isso que desejaria que propostas de semelhante natureza fossem às respectivas comissões que as estudassem para depois se poderem votar.

Da forma como esta proposta é trazida ao' Parlamento, depois das palavras do Sr. Ministro das Finanças, que há pouco citei, eu tenho o direito de duvidar se a tática administrativa do Sr. Ministro da Agricultura será aquela.que convém aos altos interesses do país. E como S. Ex.* não explicou claramente o caminho que vai seguir, não posso de forma alguma dar o meu voto à proposta que se discute.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Gonçalves): — Sr. Presidente, eu desejava aguardar a ocasião para responder a todos os oradores que ee referiram à minha proposta.

Não me cabe a responsabilidade do mau caminho seguido até hoje, e é preciso que o Parlamento saiba que, se me vejo na necessidade de pedir esse crédito de cincoenta mil contos, é porque quero habilitar-me com os meios necessários para que se não possa vir a dizer que o Ministro da Agricultura se não precaviu para ocorrer a qualquer eventualidade. Não sei o que será o dia de amanhã, e preciso precaver-me com os meios que S. Ex.as me dão — escudos.

Este crédito — devo dizê-lo ao Sr. António Granjo— não representa um crédito em conta corrente. Adquiro os géneros, vendo-os, cobro as respectivas importâncias e estas entram no Banco como receita do Estado e, uma vez esgotado o crédito, será preciso renová-lo para se fazer a aquisição de novos géneros. Isto é da lei de 9 de Setembro de 1908.