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Diário da Câmara do.; Deputados

Pública. A República Portuguesa, se mais tarde surgiu sob a direcção do Chagas ou do malogrado Heliodoro Salgado, não me lembro agora bem, não foi com o título primitivo, mas com o de A Portuguesa, havendo, todavia, um largo espaço em branco entre o artigo e o forçado... substantivo.

Seria assim esse título assas sugestivo para quem o visse; mas para efeitos de pregão o efeito era inteiramente nulo.

Ora, Sr. Presidente, que de mais subversivo do que ouvir-se apregoar diariamente nas ruas, em plena República, a Monarquia, como se este título tivesse livre trânsito policial!

Considera-se subversivo o grito de «Viva a Monarquia!» e quem quer que o lance, como desafio temerário ou como expressão de simples embriaguez, já não digo política, mas meramente alcoólica, arrisca-se aos mais duros tratos da polícia efectiva ou dos polícias... amadores, o que é pior, e a passar incómodas noites e porventura também incómodos dias nos cárceres policiais, mas- deixa-se proclamar livremeiito nas ruas* o praças, como uma afirmação de existência ou como uma aspiração realizável, um jornal chamado A Monarquia!

Que incongruência!

Eu, Sr. Presidente, não posso esquecer a expressão de surpresa, e mesmo de sobressalto, com que uma tarde, ali na Rua do Ouro, conversando amenamente com um espanhol mon amigo, chegado na véspera a Lisboa, ele teve ao ver descer as escadas de Santa Justa um grupo álacre e ruidoso de rapazitos apregoando a toda •a força dos pulmões o título desse jornal.

A primeira impressão desse espanhol, ainda sob a influência das contínuas notícias d« movimentos e desordens monárquicas em Portugal publicadas nas folhas do seu país, foi pregimtar-me, inquieto, se era algum desses movimentos que irrompia.

Quando lhe expliquei o pitoresco cãs», o espanhol riu-se e disse me francamente que em Espanha, nunca só consentiria rama co&sa as-sim', tam irreverente como grotesca.

Creio.

E, realmente, tam groteseo é o facto que eu não teri» dfrvida em a-eo-aselhar a qnalqner cliente meu, se advogado eu fos-

se, e que tivesse de responder em algum processo por motivo de gritos subversivos como esse de «Viva a Monarquia!», que ele não visava esse regime político, mas tam só o jornal que com esse título, a po-lícVi, à sombra da lei, deixa, circular e apregoar livremente por todos os recantos do país.

Dir-se-ia que aconselhava eu o men cliente .1 fazer-se tolo ou a fazer dos outros tolos.

Será assim.

Mas eu responderia que pa::a tolo, tolo e meio.

Ainda a toleima, mesmo àipotética, é uma excelente arma de defesa jurídica, sobretudo quando brandida contra certos finórios do nosso mundo oficial e porventura policial, que às vezes checam a afigu-rar-se-ine —perdoe V. Ex.a, Sr. Presidente, a crua mas exacta expressão, acaso nada tendo de parlamentar — rigorosamente parvos.

A monarquia, Sr. Presidente, é que se deixou de preconceitos e es2rúpulos depois do malogro da sublevação do Porto, cujas consequências eu tive amaigamente de expiar. E senão veja-se.

Aqui tenho eu presente a cópia de u-m edital, que foi mais tarde lei do país, pois que a sua doutrina foi acolhida em algumas das várias leis da imprensa que vigoravam na monarquia. Esse edital foi promulgado e mandado afixar polo então governador civil, o falecido Br. Joaquim Taibner de Morais, o qual, per meio dele,. • procurava regular a publicação e circulação dos jornais do seu distrito.

Tem este documento a data de 4 de Maio de 1891; isto é, foi publicado quatro meses depois —note-se bem quatro meses depois— dessa sublevação de 31 de Janeiro.

Afigura-se-me, Sr. Presidente, que a Câmara e o Sr. Ministro do Interior nada perdem ao ter conhecimento desse histórico edital, a fim de saberem como é que a ironarqúa passou a defender-se contra a propaganda e os ataques na imprensa díos seus adversários políticos, que ela acabava de vencer com as armaíi na mão.

Eis o texto dê&'se edital: