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Diário da Câmara doí Deputados

de individualidade, não suportam nos outros uma prova de inteligência, de carácter, de patriotismo, independência ou audácia.

Sr. Presidente: como disse, a circunstância de ter sido durante a minha passagem pela pasta das Finanças que a Agência Financial começou a reger-se pelo contrato que a Câmara dos Deputados então aprovou, obriga-mer a entrar neste dfbate.

. Da forma como decorreu a discussão nesta casa do Parlamento cm Junho de 1919 todos 'em conhecimento, quer por y. Ex.as terem assistido ao debate então travado, quer por já estarem publicados os respectivos Diários cias Sessões; e certamente reconhecem, comigo, que bem longe se estava então de ^ premer o desenvolvimento da Agência Financial, que é hoje representado por um total de transferências de capitais excedendo em õOO por cento o limite anual de 1.200:000 £ consignado no contrato.

Bem 'longe estávamos também de que o grande mal (ainda não demonstrado formalmente) que nos devia assustar, seria o de uma especulação baseada na existência de um comprador seguro de cambiais.

Achava-se outrora insignificante o limite mínimo anual de £ 1.200:000, e até se fez o seu confronto com a eifra quási igual o atingida, embora forçadamento, no último ano anterior à elaboração do contrato; porém, já hoje alguémreconhe-cê como defeito a elevação para £ 1,800:000 daquele limite e se afirma que para p interesse do Estado seria preferível baixar aquele mínimo.

'Julgava-se então que o Banco contratante poderia vir a fazer uma política fi-nancoira contrária à do Estado Português, e que a posse de uma grande massa de cambiais lhe poderia dar uma força que nos pudesse sor hostil: hoje, o fulcro de toda a discussão encontra-se apenas numa especulação ainda não demonstrada cabalmente, mas justamente presumível.

Pelas notas que tomei em tempo e que tenho aqui na minha pasta, vejo e recordo à Camará que o debate de Í919, aparte as considerações políticas que em todas as oportunidades encontram «m cómodo, veíiou especialmente sobre: fundamento legal- dó'- contraio; exterritorialidade-, só*

berania e desnacionalização; movimento, regalias, fins e vantagens; prazo das remessas de cambiais e isenções de selos; comissão sobre saques; concurso de adjudicação ; rescisão e denúncia co contrato ; Banco de Portugal e Caixa Geral; moções.

Nenhum outro ponto foi então analisado, o, mesmo estes, que acabo de citar, pouco desenvolvidos foram por alguns dos oradores de Junho de 1919.

A técnica, propriamente dita, da ope-•ração escapou um pouco à discussão, mas ioi renhida a luta política e largamente desenvolvidas as teses jurídicas o sobre a soberania, autonomia, e tantos outros palavrões que os jurisconsultos se vêem obrigados a manobrar. Nesta» discussões resta aos simples mortais cuvi-los com resignação e não perder a esperança, nunca iludida até hoje, de quo a eles outros se virão a opor com à mesma preparação e fundamentados nos mesmos textos.

Para mim, continua absolutamente evidente a autonomia da Agíncia, claramente reconhecida polo próprio contrato, e comprovada até nos próprios mapas e contas mensais; e não encontro correia-; cão alguma entre ela e a idea. de soberania do Estado Português.

Intervieram ha discussão de 1919 os Srs. Vasco de Vasconcelos, Paiva Gomes, João Pinheiro e Afonso de Milo, além do Ministro de então Sr. Ramada Curto.

Usaram ainda da palavra os Srs. Álvaro de Castro e Mesquita Carvalho, mas apenas sobre o aspecto político da questão e sua concretização na moção que o Governo e a Câmara julgou de necessidade votar.

Por maioria, á Câmara dos Deputados garantiu ao Ministro a aprovação e efectivação do seu modo de ,ver e encarregou a comissão do finanças de proceder ao seu estudo.

De todos os oradores, a?enas o Sr., Afonso de Melo apoiou, e calorosamente, o contrato de 1919 na sua parte financeira; mas todos mostraram sérios receios pela autonomia da Agência e-até mesmo, como o Sr. João Pinheiro, pela não conservação em poder do Estado Português de uma tam excepcional concessão do Brasil a Portugal.