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Diário da Câmara dos Deputados

poderá fazer e portanto a denúncia do contrato, para ter a faculdade de exigir esta nova clausula é um acto de boa administração. '

Mas, Sr. Presidente, dizer-se que se especulou à sombra da Agência e concluir-se que o procedimento do actual Ministro das Finanças não é o que está mais em harmonia com os interesses do Estado é um absurdo, porque entre aquelas duas conclusões há um verdadeiro abismo que é a nova cláusula a que me referi e as novas vantagens obtidas.

Pode, Sr. Presidente, convir à política tirar o Sr. Cunha Leal da pasta das Finanças ; pode convir ao interesse partidário obter a vaga do Sr. Cunha Leal na' pasta das Finanças; pode a ausência do Sr. Cunha Leal convir a todos aqueles que se fartam de reconhecer por meras palavras que têm e que querem pagar, mas que na realidade o desejam fazer lá para as calendas gregas; pode a queda do Sr. Cunha Leal socegar aqueles que estão atemorizados pelo trabalho futuro que terão de despender para suprir a prestação que justamente lhe ó exigida; pode convir portanto que o Sr. Ministro das Finanças dali saia; mas o que ó facto é que, depois da exposição feita na Câmara por S. Ex.a sobre a situação em que se encontra o Estado, sob o ponto de vista do seu déficit ouro, e após o conhecimento dos números que S. Ex.a citou, está absoluta e plenamente justificada a urgência e o processo que usou na resolução de assunto de tal importância.

As considerações que já fiz sobre o montante das operações realizadas pela Agência Financial e que excederam todas as espectativas, ainda mesmo do Ministro de então, são de molde a justificar a denúncia do contrato e devem ser idênticas às que levaram o Sr. Ministro das Finanças a procurar exigir num novo contrato maiores vantagens que as do primitivo. E na realidade as vantagens que S. Ex.a arrancava eram e são as máximas que se podem esperar dum contrato com um Banco a que em troca se entrega a ge-• rência da Financial; refiro-me às cláusulas dos bilhetes do Tesouro e do mínimo de remessas de 1.800:000 libras, e ainda ao suprimento de 1.200:000 libras.

Mas, Sr. Presidente, S. Ex.a foi ainda mais exigente e cauteloso, pois que não

esqueceu a introdução duma cláusula absolutamente impeditiva da grande espe-. culàção que se supõe fazer-se à sombra da Agência Financial.

Das pequenas especulações não há forma alguma de nos precavermos, e para que elas existam não é preciso supor quaisquer cumplicidades de funcionários da Agência.

Se houvesse uma acusação a qualquer daqueles funcionários, então sim, poderíamos realizar um inquérito judicial; (jmas à pequena especulação que é feita fora da Agência no Brasil temos forma de a inquirir e julgar? ,

Evidentemente que não, e nem mesmo teríamos elementos.

Não temos de tratar dos mínimos, basta-nos evitar os máximos, porque estes para existirem necessitam de preparação de situação cambial propícia o este desi-deratum apenas se consegue com enormes capitais.

Desde que haja a limitação de saques já tal preparação do meio caobial se torna impossível, porque não será com dez ou vinte vezes o A*alor dos saques que se pode exercer influência no mercado de cambiais do Rio ou de Lisboa.

Portanto, dado o desenvolyimentp da Agência nos 18 meses de execução do contrato de 29 de Maio de 1£19, o procedimento do Sr. Ministro das Finanças actual foi absolutamente idêntico ao quo eu pretendi seguir em Dezembro de 1919, isto é, denunciar para ter o cireito de fazer novo contrato e introduzir-lhe novas cláusulas, pelas quais se arrancasse uma maior soma de • interesses e de precauções para a vida do Estodo.

Sr. Presidente: atendendo à situação aflitiva do Tesouro na hora actual e que é do conhecimento de todos nós, plenamente se justifica o acto do Sr. Ministro das Finanças.

S. Ex.a reconheceu que, para conseguir satisfazer todas as necessidades do Estado até Junho, era absolutamente necessário arranjar um suprimento de libras 1.200:000 porque, não possuindo o Estado uma mina sua, de onde as extraísse, evidentemente que só a fora do Ministério das Finanças as poderia obter.

Vejamos a que portas poderia bater.