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Diário da Câmara dos Deputados

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o projecto de lei n.° 635-K. Para a comissão dê finanças.

Da comissão de ensino técnico e especial sobre o projecto de lei n.° 553-D. Imprima-se.

Da comissão de obreis públicas e mineis, sobre o projecto de lei n.° 649-A. Para a comissão de finanças.

Da comissão de guerra. sObre o projecto de lei n.° 636-A.

Para a comissão de finanças.

Da Procuradoria Geral da República, sobre o artigo 12.° do decreto n.° 5:411. Publique-se no ((Diário do Gavêrno».

Projectos de lei

Do Sr. Lúcio dos Santos, modificando a lei sobre ensino primário e alterando o regulamento das escolas primárias superiores.

Para o «.Diário do Governo».

Dos Srs. António Francisco Pereira e Manuel José da Silva (Porto), insentando de porte a correspondência da Federação Nacional das Cooperativas no continente.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Marques de Azevedo, transferindo para os juizes de paz o julgamento das acções cíveis, comerciais e de despejo até o valor de 50$ inclusive e permitindo que os escrivães dos mesmos juízos concorram aos lugares de escrivães de direito em comarcas de 3.a classe.

Para o «Diário do Governou.

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros da Agricultura e das Finanças abrindo um crédito especial de 50 contos no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Agricultura, destinado às despesas com extinção de acri-dios.

Aprovada a urgência « dispensa do Regimento.

Dispensada a última redacção.

Aprovado.

Para o Senado.

Foi admitida e enviada à comissão de negócios estrangeiros a proposta cie lei

do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que amplia.a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 29 de Outubro de 1920.

Proclamação de depr.tado

L)a l.a comissão de verif.cação de poderes, proclamando deputado pelo círculo de Timor o Sr. Francisco Manuel Homem Cristo (pai).

Comunique-se ao Sr. Ministro do Interior.

Projecto de lei

Do Sr. Viriato da Fonseca, alterando o artigo 469.° da organização do exército, de 25 de Maio de 1911."

Para o «Diário do Governo».

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Trabalho, sobre o trabalho das mulheres e doss menores no comércio e na indústria.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Ministro do Comércio e das Finanças, autorizando o Govôrno a instalar em edifício apropriado o Instituto Comercial de Lisboa e a inscrever no orçamento a respectiva verbi.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

SEGUNDA PARTE

No dia 28, pelas lõ horas, reabriu a

O Sr. Presidente: — Teu: a palavra o Sr. Ferreira da Bocha.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : nos termos do Kegimento mando para a Mesa a seguinte moçílo que passo a ler:

Moção de ordem