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Diário da Câmara do& Deputados

das não justificavam de ncnlmma forma que se desse a Agencia por adjudicação, antes nos levavam a concluir que o Estado devia ficar com ela directamente.

Não mostrou S. Ex.a como ó que, receando a intervenção do G-ovôrno Brasileiro, receando que esse Governo seguisse para connosco aquela mesma política que seguiu relativamente aos poveiros, receando essa atitude, julgasse que ela ficava diminuída ou os seus inconvenientes afastados, dando a Agência por adjudicação a qualquer Banco particular, em vez de a ter nas mãos do próprio Estado.

Assim, os argumentos que ou apresentei ficaram de pó.

S. Ex.a, o Sr. Ministro das Finanças, quis mostrar o grande movimento que tinha a Agência Financial no Rio de Janeiro para justificar ato certo ponto o facto da sua entrega ao Banco Português do Brasil.

O argumento do Sr. Presidente já vem de há n m ano a ser apresentado pelo Ministro das Finanças de então, o Sr. "Ramada Curto.

Assim, tanto o Sr. Ministro das Finanças de então como o Sr. Ministro das Finanças de agora, ambos disseram que ela se achava mal instalada, isto é, num primeiro, segundo ou terceiro andar em péssimas condições, razão por que havia sido transferida para o Banco Português do Brasil, estabelecimento este que se encontra muito bem instalado e em muito boas condições, podendo assim os portugueses facilmente tranzacionar as suas remessas para Portugal.

Mas, tanto o Sr. Ministro das Finanças (Te então, como o Sr. Ministro das Finanças de agora, estão perfeitamente enganados a tal respeito, por isso que a Agência Financial do Rio de Janeiro está instalada hoje no mesmo edifício em que estava antes do contrato, isto ó, no mesmo primeiro, segundo, terceiro ou quarto andar onde se encontrava.

Não houve, como disse, transferência alguma, encontrando-se a Agência Financial do Rio de Janeiro hoje no mesmo edifício em que antes se encontrava.

Eu, Sr. Presidente, já o disse na primeira vez que falei sobre o assunto, c repito-o agora, que o próprio Banco Português do Brasil não tem agências em Iodas

as cidades lá fora, e assim nada justifica a entrega da Agência Financial do Rio de Janeiro ao Banco Português do Brasil, tanto mais quanto é certo que êsso acto praticado polo Sr. Ministro das Finanças representa a meu vê;' um abuso praticado pelo próprio Sr. Ministro das Finanças, visto que o Estado não tinha o direito de o fazer.

Assim, Sr. Presidente, eu direi que o Governo não tendo competência para modificar os serviços públicos, entregando a Agência Financial do Rio dp Janeiro ao Banco Português do Brasil, não deveria fazer tal, assim como amanhã não poderá modificar os serviços das alfâ.idegas, por isso que o Governo em matéria de serviços públicos tem de os mantar nos mesmos termos estabelecidos pelas leis e pelos regulamentos em vigor.

Disse o Sr. Ministro que tendo já sido - aprovado o contrato, a denúncia desse contrato daria direito ao Ministro a realizar novo contrato.

Sr. Presidente: eu disse nesta mesma Câmara, quando se discutiu o primeiro contrato, que depois da lei r.° ;Í73 essa competência não subsistia.

i Que competência tam extraordinária! ; A competência legal não existe!

Eu afirmei com argumentos, e repito hoje os mesmos argumentos.

S. Ex.a não tinha competência legal para o fazer nem provou b. Câmara que tivesse competência para fazer isso.

O Sr. Ministro das Finança» classificou os me u b argumentos e os do meu camarada Leio Portela do disparates, de «chi-nesiccs».

S. Ex.a usou de termos que não- são do costume usar nas discussões "parlamentares. Isso também, esse facto ião não surpreendeu, pois já estou habituado a ver no Sr. Ministro das Finanças t.ma capacidade agressiva, que é tanto maior, quanto mais fracos são os seus argumentos. Quando vejo S. Ex.a discutir serenamente procuro ver onde está a força dos seus argumentos; mas quando S. Ex.;t discute agressivamente, logo vejo que muito pouca razão lhe assiste.

Na falta de argumentos o Sr. Ministro das Finanças agride, menospreza, diminui.