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Diário da Câmara dos Deputados

que lançou' esses despachos, na ocasião os lançou, atentou devidamente nos seus em que deveres para, com a República e para com o país.

Não tinha nem tem, o Sr. Ministro das Finanças demissionário, competência paru lavrar despachos semelhantes.

Uma voz: — «;Mas qual despacho?

O Orador: — Como já disse o Sr. João Luís Ricardo esse assunto está afecto, por lei, a uma comissão nomeada por lei.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): —

\

O Orador: — Li, sim senhor, e peço a V. Ex.a que refute .esta minha opinião com razões e não apenas com palavras.

Sr. Presidente: lavrando o meu protesto contra esse despacho, hivro ainda, e apenas por um motivo de ordem legal, o meu protesto contra o despacho lavrado num processo que pertenceu ao Ministério da Agricultura, sobre um assunto que está afecto a uma comissão parlamentar.

Yê-se, Sr. Presidente, não apenas pelo quê sucedeu ao Sr. António Maria da Silva, não apenas o que sucedeu ao Sr., João Luís Ricardo, mas ainda o que su-,!(1» cedeu com o Sr. Augusto de Vasconcelos, que da parto do Sr. Ministro das Finanças demissionário havia, se não o propósito de atacar partidos ou pessoas, ao menos um propósito fiscal inadmissível, que está inteiramente fora da lei, que se não pode coadunar de nenhuma forma nem com o espírito da nossa Constituição, nem com os nossos costumes. Felizmente nem tem disposição alguma de lei que o autorize.

Sr. Presidente: era isto que entendia dever dizer. E ainda minha opinião que os Srs. António Maria da Silva, João Luís Ricardo e Augusto de Vasconcelos, o qual está na intenção de o fazer, devem exigir responsabilidades criminais1 a quem de direito.

Parece-me portanto que o Sr. João Luís Ricardo deve desistir do seu requerimento visto que, de facto, esse assunto

pode ser entregue por S. Ex.a aos tribunais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: depois de ouvir as considerações feitas pelo Sr. António Granjo creio que S. Ex.a não leu com atenção a minha proposta; já não quero dizer que não tivesse ouvido com atenção as minhas palavras.

Disse no decorrer do meu discurso que havia uma parte da notícia d 3 Jornal que ia tratar no campo próprio, implicitamente nos tribunais, estando absolutamente convencido do que essa notícia resultou dalguns boatos saídos do Ministério das Finanças.

E então propus à Câmara que se convidasse o Sr. Ministro das Finanças a fazer um inquérito no seu Ministério para ^so apurar como saiu cá para fora e por quem foi trazida essa notícia.

O ponto que diz respeito ao jornal desde a primeira hora que resolvi mandá-lo para os tribunais.

Esse boato já teve por parte da rua a sua ilação e eu declaro à Câmara, pela terceira vez, que antes do jornal a publicar já nos cafés se dava como positivo este facto.

Se o Sr. Ministro das Fimmças tivesse tomado a iniciativa desse inquérito eu não teria feito a proposta, mas assim vejo-me na necessidade de o fazer.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Pintentel: — Sr. Presidente : à roda desta questão o do despacho do Sr. Ministro das Finanças, o Sr. António Granjo, com a infelicidade política que lhe é peculiar, quis fazer um ataque político ao Sr. Cunha Leal, fazendo a afirmação de que S. Ex.a não tinha competência para lançar tal despacho.

O Sr. Ministro das Finanças limitou-se simplesmente a concordar com o parecer do chefe da repartição.