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Diário da Câmara dov Deputados

Do Sr. António C. Kibeiro da Silva, 30 dias. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Projectos de lei admitidos

Do Sr. Ferreira Dinis, concedendo à Câmara Municipal de Torres Vedras o castelo da mesma vila.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Afonso de Melo, aumentando o limite da emissão de obrigações da União dos Vinicultores.

Para a comissão de agricultura.

Do Sr. António José Pereira, tornando extensivas a todos os chefes de repartições dos Ministérios-o disposto no artigo 5.° do decreto n.° 7:236 e criando cofres de emolumentos nos Ministérios em que os não haja.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. António Maria da Silva, melhorando as pensões aos funcionários aposentados.

Para a comissão de finanças.

Última redacção

Foi aprovada a do projecto de lei n.° 663 que cria duas novas conservatórias na comarca de Lisboa.

Para o Senado.

O Sr. Alberto Jordão: —Peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se concorda se deve continuar a discutir-se a proposta n.° 604, que se refere ao crédito -de 500 contos para acudir aos hospitais.

A situação dos hospitais é muito difícil, a do hospital de Braga é precária, e portanto é indispensável que se vote este crédito.

Foi aprovada.

OKDEM DO DIA

Continua a discussão da proposta n.° 604

Entra em discussão o artigo 2.°

O Sr. Alberto Jordão: — Peço que seja lido o parecer da comissão de finanças. Leu-se o parecer.

O Sr. Alberto Jordão: — Desejava que me fosse dada a palavra para fazer algumas considerações sobre o arcigo 2.°

O Sr. Presidente : —V. Ex.a está inscrito como relator.

Agora tem a palavra o Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: ó de lamentar que eu tenha de iniciar a discussão dum projecto de lei que importa para o Estado o dispêndio da quantia de 500 contos, e que a Câmara, ainda há pouco tam animada na discussão que se estava fazendo, se veja tam reduzida como está. Isto não ó de hoje nem de ontem porque ó de sempre. %

O Parlamento sempre que se trata de discutir qualquer questão de vital interesse para a Nação encara-a com um sans façon ou um não saber querei1, que, francamente, dão ao país o direito de dizer que nós, sempre que se trata dos interesses do Estado, os descuramos absolutamente.

Tive ocasião de, em nome do Partido Popular, quando da discussão desta proposta, apresentar a minha opinião e expor a nossa atitude.

Foi-se ao ponto de entregar ao Ministro do Trabalho uma verba análoga a outras e que mal tem sido empregada a bem da política. (Apoiados).

Era necessário marcar uma baliza a dentro da qual o Ministro tenha de restringir a sua acção.

Já tive ocasião de, por mais duma vez, fazer sentir que a forma desí?a distribuição não é a mais justa com o critério seguido.

Tive ocasião de dizer então que era, pelos documentos, levado à conclusão de que essa distribuição da verba era feita não consentâneamente à grande obra da Assistência. Há estabelecimentos nos diferentes distritos do país que foram com-pletamente esquecidos, em benefício exclusivo doutros.

Os seus representantes foram chamados a pronunciar-se sobre o assunto. (Apoiados}.