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Diário da Câmara dos Deputados

Tribunal não deixou de funcionar. O que houve foi uma interrupção na sua função por virtude de estar vago o respectivo lugar de juiz.

De resto, nem o Ministro da Justiça, nem o Presidente do Ministério, podem impedir o seu funcionamento, visto que os tribunais são independentes.

O Orador: — Mas deixou de julgar!

*E registo que isso se deu no tempo do Governo do Sr. António Granja.

Sr. Presidente: precisamos saber se o Governo está disposto a manter sob os ferros da Eepública os vários ferroviários que estão presos por ordem arbitrária do Sr. Raul Esteves.

Não posso compreender os escrúpulos de muitos republicanos em aceitarem o projecto de amnistia aos monárquicos, quando é certo que não hesitam em os acalentar quando exercem a sua acção para esmagarem as classes trabalhadoras.

Sr. Presidente: pelos motivos que acabo de expor eu continuo com a minha opinião.

Pode contar o Governo com uma oposição tenaz por nossa parte, se justiça não for feita aos grevistas dos caminhos de ferro do tful e Sueste e se não retirar das tipografias os militares, pois a fun-'ção do exército não é esmagar os seus camaradas.

Disse o Sr. Liberato Pinto que só um jornal...

O Sr. Liberato Pinto (interrompendo}: — Os quatro jornais que se estão publicando actualmente são trabalhados pelos mesmos operários que estavam a trabalhar com um só, e a opinião do Governo era a de que, quanto maior fosse o número de jornais, mais vantagem haveria.

O Orador: — O Parlamento tomará na devida consideração as palavras de V. Ex.a, e pena é que V. Ex.a não seja actualmente Presidente do Ministério, pois tendo V. Ex.a afirmado que apenas fornecia tipógrafos para compor um só jornal, não pode ser admissível a sua nova maneira de colocar a questão.

Estou convencido de que o Sr. Bernar-dino Machado há-de levar este conflito ao seu devido termo, obedecendo a um critério justo e razoável.

E é exactamente porque a minoria so-

cialista reconhece neste Governo, presidido por uma das mais altas figuras da Eepública, um Governo de força, que eu tenho a honra de enviar para a Mesa, em nome do Partido Socialista Português, um projecto de amnistia aos presos quer de carácter político, quer social.

A República para se prestigiar só tem um caminho a seguir, qual seja o de fazer despertar as energias nacionais, entregando-se activamente a u 31 trabalho de fomento e reconstrução em íntima colaboração com elas.

A minoria socialista acha, por isso, oportuno o momento para a concessão dessa amnistia e, nestes ternas, envia para a Mesa o respectivo projecto para o qual requere a urgência.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, é concedida a urgência.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: atrevo-me a quebrar as praxes parlamentares, intervindo num debate político, por se tratar dum assunto ia máxima importância que deve merecer a inteira e solícita atenção do Governo e que, no presente momento, está preocupando seriamente uma grande região do país e ato mesmo o próprio país.

Antes, porém, de entrar propriamente no assunto, cumpro o grato do ver de saudar o Governo, ao qual apresento, as homenagens da minha muita consideração pessoal.

Este Governo, que foi organizado em condições de eu lhe não poder dar o meu completo apoio, é, todavia, um Governo; e nós chegámos, infelizmente, a um momento político em que o que mais se torna preciso é um Governo, seja ele qual for. Momento político grave, mas economicamente ainda mais grave, tam grave que seria um erro ou um crime ficar qualquer Deputado silencioso perante uma tal situação.