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Diário da Câmara dos Deputados

Desejo bem que fique completam.en.te esclarecida a miuha maneira de pensar. Tenho o direito de esperar que o que digo neste lugar corra o país inteiro. Como representante da Nação, assiste-me o direito de ter essa aspiração.

Sr. Presidente: vou agora continuar as considerações que estava fazendo sobre o Ministério do Comércio.

Eu disse que, como relator de alguns projectos entregues à comissão de obras públicas e minas, tinha grande dificuldade em encarar certos problemas nos seus aspectos técnicos, pois que a fornia de encarar esses problemas estava ligada com a organização do respectivo Ministério; e disse que na declaração ministerial devia vir o modo de ver do Governo sobre a reorganização desse Ministério, tendo apresentado a dúvida sobre se o respectivo titular, que procedeu a essa reorganização, tinha poder para, à sombra ' da lei que invocou, fazer a reorganização que fez.

Disse que o assunto já fora discutido por vários lados da Câmara, tendo havido até manifestações contrárias a essa reorganização, e existindo mesmo um projecto de lei do Sr. Ministro das Finanças para que sejam suspensos decretos, que com essa reorganização se ligam.

Assim, espero que o Governo se manifeste sobre o assunto e desde já declaro que, logo qne esteja cumprida a praxe da apresentação do Ministério nesta Câmara e no Senado, mandarei para a Mesa uma proposta para que a Câmara se manifeste sobre a questão como julgar mais conveniente.

Na comissão de obras públicas e minas existe um projecto que se liga com o imposto de trânsito, sobre o que o Sr. António Fonseca já tem expresso o seu modo de ver, pois que apresentou a sua proposta.

Interrupção do Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca).

O Orador:—Na verdade, a proposta apresentada pelo Sr. António Fonseca refere-se ao imposto de trânsito, dizendo-S. Ex.a que ela é destinada a constituir um fundo de viação.

O Sr. Velhinho Correia já não tinha o mesmo fim.

O Sr. Ministro do Comércio há-de con-

cordar quo nada existe mais prejudicial, para quem desejo trabalhar com ordem, do que esta falta de coordenação entre os vários diplomas.

Eu penso que, em geral, o mau andamento dos negócios públicos em Portugal provém exactamente dos Ministros encararem os problemas sempre isoladamente, ignorando a relação que porveitura existe entre eles e a anterior legislação. Daqui resulta, por vezes surgirem-nos propostas sobre assuntos já resolvidos anteriormente. Paroce-me, pois. que é legítimo que a comissão do obras públicas e minas queira considerar o problema da criação do imposto do trânsito como uma derivação da reorganização do Ministério do Comércio.

O Sr. Ministro do Comercio ti Comunicações (António Fonseca): — ^V. Ex.a dá-me licença? V. Ex.ajá declarou que trataria do assunto em negócio urgente, e, por consequência, poderemos então discuti-lo mais largamente. Em todo o caso, parece-me que não há necessidade de se tornar pendente da organização do Ministério do Comércio a proposta de lei sobro o imposto de trânsito, cuja aprovação me merecerá o maior interesse, por isso que estou convencido de que, se existe uma grave propaganda contra o regime, o seu pior aspecto é, justamente, o que deriva do mau estado das estradas. A maior parte das pessoas não conhece as dificuldades financeiras, não conhece a situação económica, não conhece a situação internacional, não conhecerá coinsa alguma mais; mas o mau estado das estradas conhece-o bem, porque ó nelas qie os eixos dos carros se quebram, porque desse mau estado é que graves prejuízos resultam.

A^ê-se, portanto, como seria preferível que V. frx.a, como excelente relator que será dessa proposta, a isolasse de qualquer organização e desse sobro ela o respectivo parecer com a maior urgência.