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Diário da Câmara, dos Deputados

porque representa o meio de poder exercer aquelas funções de que pelo Governo da República foi incumbido.

Sr. Presidente: quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista económico, quer sob o ponto de vista moral, é indispensável que se realize um grande empréstimo para a província de Angola em termos que se dêemàquela colónia as possibilidades de administração que não tem presentemente.

Sob o ponto de vista financeiro, ó indispensável porque a colónia de Angola vem vivendo em regime deficitário há longos unos, e é natural que esse regime deficitário se mantenha, atenta a impossibilidade de aumentar os impostos, porque a sua capacidade está esgotadr;. E preciso criar nova matéria tributária, e essa matéria tributária só pode ser criada pelo desenvolvimento da riqueza pública e esse desenvolvimento não se podo conseguir sem os meios financeiros que o Sr. Alto Comissário de Angola pede neste momento ao Parlamento.

É absoluamente indispensável fazer a ocupação de Angola e a sua colonização, mas é preciso que essa colonização seja feita em larga escala, o que não pode ser levado a efeito senão se dispuser de largos meios financeiros. E necessária a ocupação militar, mas cm larga escala, em termos que aquelas grossas fortunas que se têm despendido cm guerras coloniais sejam melhor aproveitadas na ocupação de Angola.

Dou, portanto, todo o apoio na generalidade ao projecto em discussão, mas devo dizer que julgo razoável, como disse o meu ilustre colega Sr. Vasco de Vasconcelos, incumbir alguém ou alguma ins-tituiç.Ro do encargo de verificar se os fundos desse empréstimo são exclusivamente destinados aos fins que o proponente tem em vista. Não podemos esquecer que ainda há poucos anos a Câmara votou um empréstimo para Angola de 8:000 contos e que ficou nas secretarias do Ministério aplicado àquelas várias despesas que no Ministério das Colónias se juntam sem que saibamos até agora o fundamento delas. Sabe V. Ex.a que esse empréstimo desapareceu, nada tendo sido praticamente aplicado na província de Angola; é indispensável que o mesmo não vá suceder agora.

Permitir-me hei lembrar ao Sr. Norton de Matos a indispensabilidade de, quanto antes, até mesmo para os fundos deste empréstimo ou para qualquer oitra receita da colónia de Angola, montar o mais depressa possível a contabilidade de Angola, dando cumprimento às leis orgânicas que aqui foram votadas em 1914. Lembro a S. Ex.a a absoluta indispensabilidade e urgência de montar essa contabilidade em termos de poder saber-se quais os fundos da colónia, o que vai para lá 9 o que ela dispende. Não dou, certamente, nenhuma novidade o S. Ex.a, se disse:: que neste momento ninguém, nas mais altas estações, sabe dizer qual o estaco financeiro de qualquer colónia. As contas coloniais atravessam um regime do coutas de saco de que ninguém conhece nada e do que ninguém está habilitado a fornecer elementos ao Poder Executivo ao Poder Legislativo, ao próprio comissário da colónia. Nada existo sobre conlabilidade o o Sr. Comissário de Angola, ao chegar a essa colónia, encontrará a contabilidade no mesmo regime caótico em que tem vivido.

Garanto que poderá porventura haver má contabilidade onde exista boa admi-ministração, mas é absolutamente impossível que exista boa administração onde houver má contabilidade. Por erro da educação portuguesa, habituamo-uos a supor e considerar que a profissão de contabilista é uma profissão que qualquer indivíduo pode exercer, sabendo apenas ler, escrever e contar. Como todos cornos mais ou menos médicos para receitar ao próximo, quando doente, assim todos somos mais ou menos contabilistas, fazendo sistemas de contabilidade e aplicando-os às mais largas e difíceis operações. O Sr. Alto Comissário, portanto, prestará um serviço à colónia e à sua boa administração rodeando-se de indivíduos que saibam íazer aquilo que os funcionários públicos, até a sua chegada, não souberam fazer.

Ainda sobre o empréstimo ao qual o Partido Liberal, como já disse, dá, na sua generalidade, o mais completo apoio, acrescentarei que é minha opinião que a autorização não seja dada ao Poder Executivo mas à colónia de Angola, nos termos das leis orgânicas, simplesmente com a prévia sanção do Poder Legislativo.