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Diário da Câmara dos Deputados

da liberdade e do direito, reconheci sempre aos outros o que para mim próprio reclamo, discutindo as suas propostas com lealdade e elevação, apreciando os seus argumentos à face da inteligência, ainda que não decline o direito que me assiste, e que é próprio dos homens de honra, de num à vontade franco falar com rasgada afoiteza a linguagem serena e firme da verdade.

O meu projecto de lei teve o condão de arrancar do mutismo, a que há tempos se obstinou o Sr. Jorge Nunes, e confesso que me deu um cálido prazer essa sua manifesta prova de atenção para um trabalho de tam apoucada valia, proporcionando-nos igualmente o agrado de o vermos de novo nas pugnas parlamentares em que é emérito, sendo caso para regozijo.

Mas, por entre as suas frases embala-doras, uma palavra se destacou dcstoante, de molde a ferir-nos o tímpano, tam pouco acostumados estamos a ouvi-las da sua boca.

S. Ex.a falou eni indignação, certamente, para fulminar o meu modesto projecto, quando ó certo que durante a discussão do da amnistia aos criminosos monárquicos, que pretenderam apunhalar a Kepú-blica por um ignóbil acto de traição, tan tas expressões amáveis, de cálida e carinhosa defesa lhe ouvi, referentes ao diploma que respeitava somente a inimigos confessos e irredutíveis dum ideal que diz preconizar!

A bondade excelsa de então, a fidalguia da magnanimidade então espargida prodigamente, foi substituída por uma crueza de ataque, neste momento, acerca dum projecto que visa somente a fazer justiça a republicanos sacrificados por suas ideas, de modo que me avantajo em dizer que o Sr. Jorge Nunes não leu atentamente o meu po.bre trabalho, nem atendeu às minhas explicações.

Vou então eu fazer a sua leitura, para que se não deturpem intenções puras:

«Artigo 1.° São abrangidos pelas disposições da lei n.° 1:144, de 9 de Abril de 1921, todos os que, envolvidos indevidamente em processos de delito comum, se reconheça que os actos praticados que deram origem à sua organização são de carácter político».

Nada mais simples, mais c..aro, mai» intuitivo.

Criaturas que nos tempos agitados do dezerubrismo, e outros congéneres por que temos passado, infelizmente, foram determinados à prática de actos que indevidamente se classificaram de crimes comuns, quando se reconheça que a sua origem advém dos antagonismos políticos existentes e que os geraram, são abrangidos pela letra do meu diploma (.apoiados).

O Sr. Jorge Nunes protestou, com toda a sua energia, contra a doutrina nele expressa, esquecendo-se de que não é tam afrontosa como a que defendau para os criminosos monárquicos que os tribunais têm posto em liberdade, apesar de se reconhecer que praticaram os assassinatos mais hediondos, os roubos mais audaciosos, os assaltos mais descaroá.veis e ousados, as investidas mais ferinas, contra a liberdade de opinião, as agressões mais violentas e revoltantes, por Instinto de malvadez ou mercenàriamente, e, por consequência, sem se poderem considerar como políticos. (Apoiados}.

De maneira que o meu desfjo é, como democrata e como homem de leis, que' este projecto em discussão vise a fazer terminar, duma vez para sempre, a desigualdade existente entre os £.ctos criminosos praticados contra a Pátria e contra o regime, que tam generosamente foram perdoados, e aqueles estruturalmente políticos que ainda hoje se encontram ein confusão perniciosa para os que se sacrificaram intemeratamente pela República. (Apoiados],

Sendo assim, como é, não repugnou ao meu espírito equitativo e justo, bem como estou certo de que encontrará acolhimento em todos os que nesta Câmara têm assento e que saibam apreciar es actos valorosos daqueles que, desprezando a própria vida, se bateram pelo ideal que propugnamos, para que ele se destine a libertar os que mereceram a nossa simpatia e solidariedade.