Sessão de 21 de Abril de 1921

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máximo desprazer, porque eu não pre-guntei ao Governo, nem- precisava pre-guntar, se julgava oportuno ou não o alargar-se a amnistia.

Não lhe pedi a opinião, nem preciso dela.

0 que eu pregunto, é se o Sr. Ministro da Justiça encontra possibilidade em aplicar este projecto, sem contrariar as disposições da lei da amnistia.

Desejo uma resposta clara e terminante.

E necessário que o Sr. Ministro da Justiça se pronuncie sobre se acha moral a aprovação deste projecto de lei.

1 Isto é que é para mim fundamental!

Se João Brandão fosse vivo, neste momento estaria já a gozar às delícias deste projecto de lei.

i Não é novo na história, porque isso tem sucedido em. toda a pirte, que criminosos comuns se mascarem de políticos, para exercer as suas represálias!

Sussurro.

O Sr. Presidente: —Peço ordem!

O Orador: — jEu falo bem alto para que me ouçam, e não me incomodam nada as conversas que em voz alta os diversos grupos da Câmara entretenham!

Eu não tenho dúvidas sobre o destino deste projecto.

Tenho quási a certeza de que a Câmara, chamada a pronunciar-se, rejeitá-lo há e será rejeitado não pela política de qualquer de nós, mas pela moral de nós todos.

Quem deve esclarecer se os presos foram ou não indevidamente processados são os tribunais. •

A reprovação ó justa e será feita, pois nãa se podem estabelecer quais sejam os crimes comuns neste caso.

Por muito tumultuosa que a nossa legislação, até hoje dela alguma cousa se pode concluir tendo-a compulsado.

Tumultuosa ó certo que é; mas não desonesta, como se pode ver dos documentos legislativos que daqui saem.

Má foi a intervenção do Sr. Ministro da Justiça, e melhor seria que influísse para que não fosse aprovado um projecto desta ordem. °

S. Ex.a com a sua intervenção foi infeliz e inoportuno.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Lopes Cardoso) (interrompendo): — E necessário dar às palavras a -significação que elas têm.

Eu como Ministro da Justiça não digo* mais unia palavra além do que foi dito pelo Sr. Presidente do Ministério. E não. procedo assim por menos consideração para com V. Ex.a

Eu hei-do votar o projecto em discussão conforme entender e conforme as bases quo se me ofereçam para orientar a minha opinião.

O Orador: — O que é certo é que o Sr. Presidente do Ministério de uma forma anódina, entendeu que assim se devia pronunciar sobre a amnistia e o Sr. Ministro da Justiça quis referir-se às palavras do Sr. Presidente do Ministério quando afinal S. Ex.a não deu opinião alguma.

O Sr. Ministro da Justiça foi inoportuno na sua frase.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Lopes Cardoso) (interrompendo}: — Não fui infeliz e inoportuno na minha intervenção.

O projecto da amnistia íoi discutido nesta Câmara e nele foram incluídos os crimes políticos, de imprensa, crimes religiosos e até de carácter comum.

O Orador : — O Sr. Ministro da Justiça deve dar a sua opinião sobre a amnistia sobre este projecto. S. Ex.a é um membro do Poder Legislativo e é também magistrado; e certamente não seria de bom grado que a magistratura não respeitasse uma lei votada por esta Câmara. Mas S. Ex.a não respondeu à minha pre-gunta.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Lopes Cardoso): — O Poder Executivo tem o maior desejo de fazer cumprir a lei de amnistia há pouco votada por este Parlamento, tal como ela foi votada. Se, porém, for aprovado o projecto do Sr. Orlando Marcai e transformado em lei, o Governo fá-lo há igualmente cumprir, visto que os tribunais têm forma de o poder executar, como, de resto, tem sempre que as leis sejam claras.