Sessão de 22 de Abril de 1921

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que possa entrar em discussão num dos dias da próxima semana.

O Sr. Pais Rovisco (sobre o modo de votar) : — Sr. Presidente: como a proposta, a que o Sr. Orlando Marcai se refere diz respeito simplesmente a oficiais de justiça e eu entendo não ser justo que se não trate ao mesmo tempo da situação dos magistrados que já por mais de uma vez têm vindo junto dos poderes públicos pedir que se atenda à sua situação, e como a respeito destes funcionários já existe um projecto apresentado pelo Sr. Manuel José da Silva, peço ao Sr. Orlando Marcai para que faça um aditamento ao seu requerimento a fim de que se trate con-juntamente dos interesses dos oficiais de justiça e dos magistrados.

O orador não reviu.

O Sr. Orlando Marcai: — Satisfazendo o pedido do meu ilustre colega, Sr. Pais Eovisco, requeiro que juntamente com a proposta relativa aos oficiais de justiça se .discuta o projecto do Sr. Manuel José da Silva referente à magistratura.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: a proposta trazida a esta Câmara pelo Sr. Ministro da Justiça tem também a minha assinatura embora não reconheça a oportunidade a dois dos seus artigos. E indispensável que o Parlamento vote essa proposta introduzindo-lhe as emendas que no legítimo uso dum direito entenda dever introduzir-lhe, a fim. de obviar ao inconveniente que deriva para o Orçamento G-eral do Estado desse aumento de despesa.

Achava conveniente que as comissões respectivas reunissem o mais brevemente possível, a fim de que o Parlamento na próxima semana pudesse pronunciar-se sobre o assunto.

Com isso ganharíamos todos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: voto o requerimento do Sr. Orlando Marcai com o respectivo aditamento.

As considerações que o Sr. Ministro das Finanças acaba de fazer obrigaram--me a usar da palavra.

E extraordinário que a Câmara tenha de ouvir da boca do Sr. Ministro das Finanças as considerações que S. Ex.a acaba de produzir referentes à magistratura.

S. Ex.a, a propósito da magistratura, diz que é necessário, todos o reconhecem, que a sua situação seja melhorada mas que se torna necessário criar as receitas respectivas para fazer face a essa despesa.

Afinal o Sr. Ministro das Finanças, com as suas considerações, nada esclareceu.

A questão em resumo é a seguinte: no fim da sessão legislativa passada, a Câmara dos Deputados, tendo em atenção a situação verdadeiramente desgraçada da magistratura, resolveu estudar essa situação, tendo como base a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça. Da parte da Câmara houve toda a decidida boa vontade eui resolver essa situação, e depois de aprovada essa proposta de lei, com modificações que a Câmara lhe introduziu, chegou-se ao convencimento de que ela não resolvia cousa alguma.

Sr. Presidente: quando o Poder Executivo pedia autorização para legislar sobre matéria de equiparação de vencimentos, a Câmara votou um texto legal, que depois foi convertido em lei, com o n.° 1:040, em que era autorizado o Poder Executivo a resolver igualmente a situação da magistratura... .

Vozes: — j Isto não é sobre o modo de votar! ;Não pode ser!

O Sr. Presidente: — Sem dúvida que o Sr. Manuel José da Silva está fora das disposições regulamentares, mas a Câmara tem adoptado o princípio de dar uma certa amplitude às consideraçães sobre o modo de votar, e não será para o Sr. Manuel José da Silva, que se irá adoptar um princípio novo.

O Orador: — O que pretendo, somente, Sr. Presidente, é esclarecer a Câmara.