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Diário da Câmara dos Deputados

faltam apenas 5 minutos para o fazer, eu entendo, se a Câmara não tomar qualquer deliberação sobre o assunto, que devemos entrar imediatamente na ordem do dia. (Apoiados}.

& aprovada a acta, sem discussão.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer n.° 711, que autoriza o Governo a negociar um acordo com a Companhia dos Tabacos de Portugal.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Eaúl Portela, que ficara com ela reservada.

O Sr. Raul Portela: — Sr. Presidente: serei breve, visto que pouco tenho já a dizer para concluir as considerações que :aa sessão de ontem tive ocasião de fazer nesta Câmara.

Antes, porém, de terminar, eu tenho de justificar as razões que me levaram a declarar que não votava o projecto em discussão, e relembrar que, em assunto de tal magnitude, a Câmara tem de proceder com o máximo cuidado, pois que ele agitou a opinião pública, não podendo ser resolvido por um voto tam largo ao Governo, a fim de que ele possa realizar esse acordo sem o País e a Câmara terem o mais leve conhecimento.

Pela leitura que fiz da proprsta, pelos seus termos e significados e pelo seu espírito, vejo que o Poder Executivo, que o Ministro das Finanças vai realizar um acordo com a Companhia dos Tabacos a íim de serem aumentadas as suas receitas e melhorar a situação dos operários.

Sr. Presidente: já demonstrei aqui à Câmnra, à face de números, que a Companhia está próspera, e tem dado dividendo de 20 por cento.

Sr. Presidente: a Companhia está em condições de prosperidade, o que se pode provar pelo balanço.

Ao conselho de administração foram distribuídos 34 contos.

Para demonstrar que a Companhia não tem direito a receber do Estado qualquer benefício, basta ver a cotação das suas acções.

Em Março, as acções estavam a 170$.

Em Janeiro desceram a 160$, em Junho subiram a 218$.

Actualmente estão a 234$.

Se não houvesse outros argumentos, bastariam os números que eu apresentei à Câmara para demonstrar que a Companhia está em condições de riqueza.

Bastaria esta indicação, que nunca engana, da cotação das suas acções, para mostrar o que há pouco disse.

Ainda não há seis meses, tinha as suas acções em 160$, e hoje estão em 234$.

Então pregunto eu : £ não está a Companhia em situação de prosperidade e riqueza?

Demonstrei eu ontem que a Companhia não tinha o direito de vir reclamar maior rendimento, para acudir à situação do pessoal, visto que o aumento de 1918 lhe permitia cobrir todas as despesas, até mesmo as despesas que vão até 1915.

Essa cifra é de 2:214 contos, da qual, segundo o contrato, tem de dar um terço «o Estado.

Por aqui se vê que ela não tem direito nem iustiça para vir reclamar melhoria de situação para atender aos seus operários.

Já ontem tive ocasião de demonstrar que o diploma de 1918 contêm disposições que são regalias graciosas, dando--Ihe autorização para elevar os preços dos tabacos a 50 por cento, para cobrir esses super-encargos.

A este respeito veja-se o estabelecido no n.° 4.° desse decreto.

Essa percentagem chega a atingir 50 por cento, e então é que o Estado tem um terço.

Assim pela parte que cabe ao Estado, 1:118 contos, eu sou a concluir que a Companhia guarda uma quantia não inferior a 6:517 contos.

O restante é para as percentagens.

O restante, 45:000 contos, ou 47:000 contos, ficará para as percentagens e para entregar um terço ao Estado,,

Portanto já V. Ex.a vê que eu tinha razão, quando dizia que não podia dar o meu voto a uma proposta desta natureza, quando vejo que não só pelo contrato feito com a Companhia, mas pelo decreto de 1918, esta proposta não traduz o que seria necessário estabelecer, e assim tenho receio de que a proposta não -atinja o fim que se devia ter em vista.