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Diário da Câmara dos Deputado»

acordo, então S. Ex.a pode fazer nesse sentido as démarches que entenda dever fazer, nada lia que o iniba disso.

S. Ex.a, como membro do Poder Executivo pode negociar esse acordo, vindo depois ao Parlamento, como aliás se tem feito com todos os contratos de natureza e graA-idade idênticas à deste contrato, com esse acordo para a Câmara o discutir à face do País.

Eu que nego o meu voto a esta proposta, gostaria, entretanto, de ouvir do Sr. Ministro das Finanças a resposta às pre-guntas concretas que lhe vou fazer.

O Sr. Ministro das Finanças quere habilitar-se com este diploma para ir junto da Companhia negociar um acordo. Pelo menos nesta altura S. Ex.a sabe o que quere, sabe o que deseja e ao mesmo tempo sabe as condições da Companhia e até que ponto ela pode transigir. Eu, confesso, não tenho elementos para ver ato onde ela pode ceder. Sei, pelos números que aqui apresentei, aquilo que ela pode ceder à face desses números, mas não sei se poderá ou não ceder mais. Para isso necessito da resposta às seguintes preguntas:

1.° ^ Qual foi a quantidade de tabaco vendido no ano passado e qual foi a quantidade rendida no ano anterior à guerra?

2.° £ Qual foi o aumento que a Companhia obteve por virtude do decreto de 1918?

3.°

Com estes números e dados já a Câmara saberá qual foi o rendimento desse aumento.

Não se diga que o Sr. Ministro das Finanças pretende ter o maior rendimento para o Estado, porque ninguém acreditará que a Companhia de boa vontade renha dar ao Estado maior aumento sem lucrar alguma cousa.

Dizer que o Estado necessita de maiores receitas e que, para isso, se vai fazer este acordo nestes termos em que se pretendem por esta proposta, é usar dum expediente absolutamente inútil.

Espero que o Sr. Ministro das Finan-çan responda às preguntas que acabo de

fazer, para depois eu formular as considerações que entendo, e, dito isto, termino por agora o que tenho a dizer, esperando a resposta do Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O discurso será publicado nz integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Rego Chaves: — Sr. Presideute: serão breves as considerações que vou fazer sobre o projecto em discussão.

Apenas desde ontem, tende ouvido o discurso do Sr. Leio Portela, tomei conhecimento de que na ordem do dia estava compreendida a proposta de lei sobre o contrato dos tabacos, e lamento não ter ouvido as considerações do Sr. Ferreira da Rocha e bem assim as primeiras explicações do Sr. Ministro das Finanças.

Prestei toda a atenção ao discurso do Sr. Leio Portela, e devo dizer com toda a franqueza que não concordo com a orientação por S. Ex.a seguida no ataque à proposta, porque não se depreende, nem dos respectivos considerandos, nem do parecer da comissão, nem cos artigos da proposta, que o Governo pretenda, por qualquer forma, fazer novo contrato com a respectiva companhia, tratando-se apenas dum pedido de autorização para o Governo acordar com a Companhia dos Tabacos o modo de alcançar maiores receitas para o Estado.

Não estou também de acordo com o Sr. Leio Portela quando diz que o decreto de 1918 não tem força legal; seria ôste um tema a discutir se a Companhia dos Tabacos, como parte contratante, o não tivesse acatado. Desde que tal não sucedeu, visto os factos estarom consumados, e atendendo a que o Estado tirou dele os benefícios que previu, não ha mais que discutir.