Sessão de 28 de Abril de 1921

Partido Republicano, lembra-se como os Deputados Srs. João de Meneses e Afonso Costa entraram na brilhantíssima discussão travada nesta casa do Parlamento.

Não consentiram que o respectivo "contrato fosse votado de ânimo leve.

Se estivessem agora presentes envergonhar-se-iam, como republicanos, de se pronunciarem sobre uma autorização sem que, polo menos, o Parlamento seja ouvido nas condições em que se vai remodelar este contrato.

Esta proposta não é republicana, nem honra a República. E é preciso que não púnhamos de parte os princípios, porque eles são ainda alguma cousa dentro da República.

O Sr. Raul Portela: —São tudo.

O Orador: — ^Seos desprezamos, para onde vamos?

£ E oportuna esta proposta?

,jE oportuno um acordo com a Companhia dos Tabacos?

Tudo parece indicar que sim.

Faça-se o acordo, mas diga-se ao Parlamento, e depois dele ser aprovado pelo Parlamento, torne-se definitivo.

A monarquia procedeu assim; e nós não podemos deixar de assim proceder também.

Tudo quanto não seja proceder desta forma, é enganar a República. •

O Sr. Ministro das Finanças que tem sido, e ó, um dos sustentáculos da República, não pode querer que este contrato soja aprovado sem vir ao Parlamento, como se fez no tempo da monarquia, para então ser definitivamente lei.

Não. me importa saber o estado em que a Companhia dos Tabacos se encontra.

Não me importa saber se os operários têm razão ou não nas suas reclamações.

Mas importa-me sim saber a maneira como se pretende fazer este acordo.

Isto não é indiferente.

Diz-se que as circunstâncias modificam os 'homens. Eu não quero fazer um juízo diverso daquele que sempre tenho feito do meu ilustre amigo o Sr. António Maria da Silva.

Ligam-rne a S. Ex.a laços de amizade tara velha, de tantos, anos que sou per-

feitamente insuspeito a dizer-lhe que não tenho nenhuma desconfiança de íá. Ex.a, por quem tenho muita estima a máxima consideração o respeito.

Portanto, não é de S. Ex.a que se trata, é do Ministro das Finanças, seja ele quem for.

jii uma questão de princípio," e assim não poderei dar o meu voto a este projecto sem que ele tenha um acordo prp-visório e que depois venha à aprovação do Parlamento.

Não passo procuração ao Poder Executivo, e creio que todos os meus colegas pensam da mesma forma.

Não venho aqui para passar o tempo, faço falta ao sustentáculo da minha família

Esta proposta, Sr. Presidente, tal como está, ó contrária ao Parlamento, e nós não podemos contribuir para vexar os nossos próprios direitos.

^Mas quo garantias nos oferecem os termos da proposta de lei?

Nós, com a autorização pedida, damos ao Sr. Ministro o direito de modificar por completo o contrato; nós com esta autorização damos-lhe o direito de prolongar por tempo indefinido esse contrato. Nós damos-lhe autorização para modificar e anular tudo, muito embora o Sr. Ministro nos declare que não fará semelhante cousa.

Não nos diz S. Ex.a aqui se pretende ou não prolongar o prazo.

Aqui não se diz nada a tal respeito.

Fala-se no aumento do preço; ,; mas em que condições ?

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(i Qual 6 a forma de se fazer essa fiscalização? Será ela possível?

Sr. Presidente: esta autorização é tani vasta. que nós, votaudo-a tal como está, não lhe introduzindo emendas, damos ao Ministro, embora ele seja um bom e verdadeiro republicano, uma autorização para ele poder fazer tudo quanto quiser.

O que é um facto, Sr. Presidente, é que a Companhia, não podendo ou não querendo, tirou do mercado marcas que tinha obrigação de ter, apresenta marcas novas, a que o acordo se não referia, e isto com o intuito de adquirir maiores lucros.