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Diário da Câmara dos Deputados

tante: é o problema dos tuberculosos di? guerra. Nesso sentido há já uma proposta de lei, e eu peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que ela entre amanhã, antes da ordem do dia. em discussão.

•Dev,o também informar a Câmara que, pelos Ministérios das Finanças, Guerra, Colónias e Marinha, estão muito adiantados os estudos para atender à situação dos oficiais no seu vencimento.

Logo que esse estudo esteja ultimado, a proposta virá à Câmara para o considerar.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Lúcio dos Santos (em nome da comissão dos neyócios estrangeiros): — Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre só permite que a comissão dos negócios estrangeiros possa retinir amanhã durante a sessão.

foi concedido.

Continua a discutir-se o parecer n.° 711.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: ouvi as considerações feitas pelos Srs. Leio Portela, Rego Chaves e Aboim Inglês, e agradeço as referências amáveis que me dirigiram, a que, aliás, já estou habituado;

Vou responder a S. Ex.as, embora da primeira vez que o fiz julgasse que as minhas palavras não tinham dado origem a quaisquer dúvidas.

Eu devo dizer que o contrato de 1906 não é da responsabilidade da República, e que as dúvidas apresentadas me parece que não devem subsistir em virtude das palavras finais do n.° 86.°- do artigo 7.° Chama-se isso arrombar uma porta aberta por mim, quando me referi ao contrato de 1916. Demais, eu disse claramente que não efectuaria com a Companhia nenhum acordo .se ela não introduzisse, perante o contrato, todas as marcas novas ou velhas.

Se assim é, se isto ó um princípio estabelecido, pelo menos, na vigência do regime constitucional.. .

'O Sr. Leio Portela: — O princípio que V. Ex.a estabelece tem de conservar-se no próprio texto.

O Orador: — Seja como for, eu é que não me importo absolutamente nada, e em matéria de contratos com esta ou outra qualquer Companhia, — desculpem--me V. Ex.as a expressão pouco parlamentar,— não quero rabos de palha.

Quando perfilhei a proposta do Sr. Cunha Leal foi pura e simplesmente porque criava aumento de receitas, e, quando veja um parlamentar acusado injustamente, tenho o direito de protestar contra esse facto.

Mas, Sr. Presidente, o projecto do Sr. Cunha Leal tendia, a aumentar as receitas não só para o Estado, mas também para melhorar a situação dos operários o dos funcionários' da Companhia nas -suas justas e legítimas reivindicações, e, se vou ao encontro das reclamações que me ía-zem, é porque não gosto de v.ver no regime das coacções.

Não sou delegado da Companhia, nem aceito esse papel desta ou de qualquer outra.

O Sr. Leio Portela diz que não dá qualquer autorização ao actual Ministro das Finanças, nem a qualquer outro ; mas eu não tenho de me vexar com isso, porque a confiança não se impõe, conquísta--se, e eu ainda não tive o ensejo de con-ciuistar a confiança de S. Ex.a

O Sr. Leio Portela:—É uma questão do prestígio parlamentar e de prerrogativas, de que não abdico.

Não é, pois, uma questão pessoal; é uma questão de doutrina.

O Orador: — Tanto não é nem pode ser pessoal, que as nossas relações nos não poderiam levar a isso, tanto é o respeito e consideração que tenho por V. Ex.a e V. Ex.a tem por mim.

Só podia ser um agravo, se V."Ex.a quisesse dizer que ao Ministro das Finanças actual é que não dava essa autorização.

Mas S. Ex.a não pôs a questão assim ; não faz questão política num caso dêstesi