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Diário da Câmara dos Deputados

situação do pessoal, pondo-a a claro e satisfazendo certo número de reclamações que são da maior justiça.

Hei operários que gozam do cortas garantias por terem vindo da Reyie, outros são contratados, outros reformados, outros são operários, mas absolutamente necessários para a administração da Companhia; cada uma destas classes está em manifesta desigualdade com as outras, o que produz embates com que é necessário acabar, para sossego e ordem naquela rendosa indústria.

Vejamos o parecer da comissão de finanças.

Eu entendo que não é somente a produção das fábricas que não corresponde ao consumo do País, mas sim o facto de parte dessa produção ter outro destino, desaparecendo do mercado por quaisquer veredas lucrativas a certa espécie de especuladores.

Oxalá se pudesse por qualquor forma modificar o contrato o duma vez para sempre libertar o consumidor dos intermediários, que se constituíram em sociedades de revendedores de tabacos de que eu duvido muito que estejam ganhando apenas o que proporcionalmente lhes caberia pelo capital despendido.

O Estado poderá muito bem ser o agente de distribuição, com benefício para o consumidor e vantagem para o pais, visto que a fiscalização seria uma realidade.

Há outro ponto também interessante e para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças: a cultura do tabaco no país.

E espontânea a planta no país. Uma das grandes companhias agrícolas está fazendo experiências sobre essa cultura, luas não tem sido devidamente ajudada, porque para isso tem havido sérias dificuldades.

O Sr. Lúcio de Azevedo:—Pelas experiências feitas verifica-se que não há condições culturais para o tabaco no nosso país, a não ser nas colónias.

O Orador:—Podia-se, pois, tentar essa cultura nas colónias, mas o que posso afirmar a V. Ex.a ó que as experiências que estavam sendo feitas nas lezírias, creio que mesmo por conta da Compa-

nhia, no tempo em que fui Ministro, deram algum resultado. E devo dizer uma cousa interessante: é que sendo elas feitas com licença do Governo e de acordo com a Companhia, omfim, às claras, recebi uma voz comunicação do c ue a guarda iiscal tinha ido ao taboleiro da cultura e tinhíi apreendido tudo, tendo ordenado, conforme os regulamentos fiscais, que até o dia seguinte fossem arrancadas todas as plantas, e sujeitando ao vexame da prisão o feitor dos terrenos onde a experiência ora feita.

Por esta amostra poderemos avaliar os esforços que se terão de despender para levar as experiências a termo.

Ká um ponto a que a proposta de lei se não refere nein o parecer da comissão, e isso é importante: é se se vai no acordo com a Companhia dificultar a importação do tabaco estrangeiro, o qualjá hoje ó facilmente consumido, por ter melhores marcas que o nacional, sser melhor apresentado, e pouco mais caro.

£ Se o preço do nacional vai aumentar, em que situação ficará o tabaco estrangeiro? ,JÍSTão usufruirá uma situação vantajosa?

Apesar do Sr. relator não ccnsiderár o tabaco como um artigo de primeira necessidade, o que c facto é a falta' dele já ter dado lugar a perturbações de ordem pública, e é necessário não se dificultar por tal forma a entrada do tabaco estrangeiro que se dê lugar a manigâncias especulativas com o nacional, piovocando--se a sua falta e nova valorização.

Sr. Presidente: com estas ligeiras considerações, únicas que por agcra me su-gero a proposta do lei, tenbo dito.

O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: não me admiro de ver esta proposta de lei assinada pelo ilustre republicano que é o Sr. Cunha Leal, porque S. Ex.a não vibrou de emoção com a questão dos tabacos, como vibrou o actual Sr. Ministro das Finanças, o meu ilustre amigo Sr. António Maria da Silva.

A questão dos tabncos apaixonou a opinião pública no tempo da monarquia, podendo ato dizer-se que a discussão dos tabacos foi uma das causas priicipais da implantação da Eepública.