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Diário da Câmara aos Deputados

nem de carácter .pessoal nem do carácter político. Nenhuma, e por parte de nenhum Ministro! (Ajioiados).

Excepção feita ao Sr. Ministro do Comércio, que é certo ter trazido a Câmara propostas de interesse nacional. (Apoiados).

Todos os Ministros se têm limitado a meros expedientes; não há opiniões, há apenas medidas de expediente. (Apoiados).

Ó interesse do País está na solução dos problemas dentro dos meios de que o Go-vêrno dispõe.

Pouco interessam as dificuldades que provenham ao Governo pela sua viciosa organização ou por virtude da actual vi-. dação do Parlamento.

Mostre, ao menos, vontade de resolver o problema. (Apoiados).

Tome as medidas necessárias para a sua resolução, não só limitando a afastar dificuldades, aproveitando uma proposta dum dos lados da Câmara para a calar, outra doutro lado para a calar também.

Apresente iini plano metódico, completo, ao menos para que com a resolução desse problema se possa colocar com justificação perante o País.

Sr. Presidente: se o Governo, fazendo o exame de consciência à sua vida de há dois meses — ao menos que faça isso, :já que não faz outra cousa-- entender que as circunstâncias políticas não lhe permitem actuar por forma a que essa obra se realize, que o diga perante o País o o Parlamento.

Todos nos entenderemos então para tomar as medidas indispensáveis, para que o Governo possa seguir o caminho que melhor entender.

O que não ó possível é que continue o orçamento sem ser discutido, e o Governo se sinta muito bem, há mês e meio do encerramento das Câmaras, sem. o trazer à discussão. (Apoiados).

A benevolência, a expectativa já vai alcançando os seus demarcados limites. (Apoiados).

Continuamos então, neste regime de inércia, de expedientes e de cambalachos, empregando a frase já aqui proferida.

jo/, portanto, indispensável que a oposição, quando mais não" seja por dignidade; faça sentir ao Governo que, ou tem

de governar, ou tem de deixai governar os outros. (A2)oiados).

Vozes: — Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Marinha 'Fernando Brederode): — Mando para a Mesa uma proposta de lei, para que peço urgência e dispensa de Regimento.

ti ao concedidas, e entra em discussão a seguinte:

Senhores Deputados. —llá mais de oito meses que os guardas-marinhaa do curso de 1918 esperam fazer o examo que o artigo 16.° da carta de lei de 5 de Junho de 1903 lhes prescreve para a sua promoção a segundo tenente.

Circunstâncias alheias à sua vontade tem feito demorar o prestamento de tal prova tendo no entanto eles desempenhado durante perto de três anos tocos os cargos a bordo dos navios com boas informações e na sua maioria prestado serviços ainda durante a guerra, assim como fizeram parte de forças regulares contra movimentos revolucionários pelos quais foram louvados.

Levando-lhes em atenção tais serviços o considerando que, na presente ocasião, difícil se torna empregar umTnavio para a prova exigida, resultando qi.e, embora os referidos guardas-marínhas se possam considerar habilitados a exerce:; os cargos de oficiais de marinha não o são de facto e continua muito incompleto o respectivo quadro na classe dos subalternos, o que muito prejudica o regular funcionamento dos múltiplos serviços da Armada que têm de ser desempenhados por oficiais:

Tenho a honra de submeter à esclarecida opinião de V.' Ex.as a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Aos guardas-rnarinhas que concluíram o curso de marinhs, no ano de 1918 é dispensado o exame a que se refere o artigo 16.° da carta de lei de 5 de Junho de 1903.

Art. 2.° É revogada a legislação em contrário.