Diário da Câmara dos Deputados—Apêndice

recer da Procuradoria Geral da República, e ainda sobre os fornecimentos de trigo feitos do?de 15 Fevereiro até esta data, resolve submeter este assunto a uma comissão parlamentar de inquérito composta de sete membros, escolhida pela Mesa, podendo esta comissão apreciar quaisquer outros contratos, quando o julgar conveniente, e proceder om harmonia com os poderes que estão con-leridos à comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abaste-ctmentos. „

Lisboa, 10 Maio de 1921.— João Gonçalves.

Para ela peço urgência e dispensa do Regimento.

A Câmara deve estar lembrada da audácia desse director geral que publicou uma carta dizendo que a sindicância que eu ordenara não era a ele, mas sim ao Ministro da Agricultura, e para assim afirmar lança a suspeição de fornecimentos sem concurso.

Essa carta é um documento perfeito da completa ausência de senso moral e da confiança na impunidade. Como se os Poderes Públicos tivessem de ser indiferentes ante semelhantes atitudes, mente-se e lança-se suspeições unicamente no propósito de infamar, supondo-se que me amedrontavam com a calúnia.

Como se pode provar com a documentação oficial, é o próprio autor dessas suspeições quem, em tempos, escreveu que elas não tinham base e que só por um erro de interpretação dos documentos as podiam lançar! {Vejam a envergadura moral deste devasso!

O que se passou foi o seguinte:

Fui procurado por duas firmas que me apresentaram duas propostas que, segundo diziam, estavam subordinadas a um regime especial de fornecimentos e resolviam a questão dos trigos, dando ao Governo todas as facilidades sobre o pagamento.

Embora desconfiasse de tanta fartura, para que se não dissesse que eu me escusava a tomar conhecimento de tarn importante assunto, dando como pretexto que deviam os proponentes depositar previamente 20 contos, considerando assim as suas propostas como quaisquer outras,

relativas a fornecimentos de ocasião, ordenei, depois de ouvir o secretário geral do Ministério, à comissão de trigos exóticos que abrisse tais propostas, e me desse o seu parecer. Respondeu que um dos proponentes devia depositar 20 contos pois não obedecia a um regime especial e que a outra ficava para estudo demorado e, assim como me responderam, assim informei os interessados. Nada riais hotuve sobre tal assunto.

Eis o escândalo de fornecimentos sem concurso.

Pelo seguinte:

No seu parecer, a comissão permitiu-se a liberdade de dar conselhos, ..embrando que mesmo tratando de fornecimentos sob regime especial, não se fizessem sem concurso para evitar suspeições sobre a administração da República.

Retorqui à comissão que lhe dispensava conselhos, pois só o Parlamento era juiz dos meus actos, e que se limitasse a apreciar as propostas, e adverti ao signatário do parecer, o famoso director da Companhia Agrícola, que tivesse mais cuidado na redacção dos documentos que me enviava, por permitirem cuplo sentido.

Imediatamente este funcionário se justificou, dizendo num oficio que as palavras desse parecer tinham sido mal interpretadas, pois -que pelo Ministro, e, em especial, pelo Sr. João Gonçalves, tanto ele como toda a comissão tinham a mais alta consideração.

Pois, como estão vendo, é este mesmo funcionário, que de tal modo se justificou, quem busca com essas palavras (es--tou hoje certo que propositada e não de ânimo leve escritas) deixar em suspenso a suspeição de fornecimentos sem concurso, quando o que houve foi uni parecer sobre duas propostas cujo assunto eu desconhecia.