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Diário da Câmara dos Deputados
tampilha administrativa de $50, que constituïrá receita do Estado, e por cada certificado cobrará o respectivo emolumento de repartição.
§ único. A responsabilidade dêste documento é exclusiva da autoridade que o passar, e a Alfândega não poderá fazer os despachos sem que êsse documento de origem esteja junto.
Sala das sessões da comissão de finanças, 31 de Julho de 1922. — João Camoesas (vencido) — F. G. Velhinho Correia — António Vicente ferreira (com declarações) — M. B. Ferreira de Mira (com declarações) — F. C. Rêgo Chaves — Queiroz Vaz Quedes — Carlos Pereira — Lourenço Correia Gomes, relator.
Projecto de lei n.º 207-F
Senhores Deputados. — A riqueza agrícola do Algarve, notável principalmente pelos produtos que exporta para o estrangeiro, com largo benefício da balança económica do nosso país, está ameaçada no ramo importantíssimo que para a sua actividade é o cultivo da amendoeira.
No cômputo da sua exportação, o Algarve alcança anualmente, pela quantidade e qualidade das amêndoas que produz, um valor dalguns milhares de contos e deve à perseverança da sua agricultura, cuidadosa na escolha e enxertia das castas superiores, e à continuidade da sua inteligente acção comercial, a posição vantajosa que mantém nos mercados externos, apesar da concorrência poderosa da Sicília e da Espanha, presentemente os maiores e melhores produtores de amêndoas.
As amêndoas do Algarve, quási exclusivamente destinadas à exportação para o estrangeiro, constituem, portanto, factor benéfico da economia nacional.
Sucede, porém, que, ainda outras regiões do país, principalmente do norte, produzem amêndoas, mas estas pela falta de cultivo próprio e por quaisquer influências do solo e do clima, de qualidade muitíssimo inferior às do Algarve e, como tal, de colocação difícil nos mercados externos, mesmo a preço ínfimo.
Da aproximação destas circunstâncias nasceu a especulação, de se exportarem como autênticas amêndoas do Algarve alguns milhares de toneladas de amêndoas do norte, praticando-se assim um acto fraudulento nos processos, e altamente nefasto nas consequências.
Os fabulosos interêsses pessoais dos intermediários, nacionais e estrangeiros, desta fraude, têm-se feito à custa dos interêsses nacionais, ligados à genuïnidade das amêndoas algarvias.
As amêndoas do norte, sem valor no estrangeiro ou só com um reduzido valor, relativo à sua extrema inferioridade, exportadas, embaladas e rotuladas de amêndoas algarvias, ilicitamente alcançam de momento uma cotação que não obteriam por sua própria qualidade e ao mesmo tempo comprometem, para o futuro, o crédito do produto algarvio, sujeitando-o a dificuldades do colocação e a reduções de cotação.
Os interêsses nacionais não consentem por mais tempo a prática dêste abuso, que põe em perigo o alto valor de uma das suas mais apreciáveis riquezas.
Torna-se, pois, indispensável coïbir a especulação que se está fazendo, transportando-se do norte, para o Algarve, mesmo com o pesado encargo de mais de 1. 000$ por vagão, enormes quantidades de amêndoa, que naquela província são acondicionadas nas suas embalagens tradicionais e pelos seus portos exportadas para que a fraude, revestida de tais aparências, atinja por completo o seu objectivo.
Há uma importantíssima diferença de valor entre a amêndoa do norte e a do Algarve, e daí a soma de lucros realizada pelos intermediários de tal tráfico.
Mas as conseqüências, já noutro ponto frisadas, e que no Algarve começam a sentir-se assustadoramente, traduzem-se na desvalorização da amêndoa algarvia, pela falta de garantia da sua genuïnidade, e no conseqüente retraimento de certos mercados estrangeiros, que recorrem à Sicília e à Espanha, onde tal produto não oferece dúvidas de origem, nem diferenças apreciáveis de qualidade.
Os interêsses nacionais impõem, portanto, que termine situação tam imoral, absurda e nefasta.
Exigem-no porque não só é necessário pôr a tradicional honestidade do comércio português a coberto das sortidas do tráfico, mas porque também é indispensável proteger enèrgicamente os produtos que valem ouro na balança comercial do país, garantindo-se-lhes os mercados conquista-