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Diário da Câmara dos Deputados
de estar presente o Sr. Sousa da Câmara, — não porque S. Ex.ª não seja assíduo, mas porque podia, por acaso, estar ausente nêste momento, — conhecedor dos assuntos do Ministério da Agricultura, e que demonstrou a inutilidade do projecto, e não ser preciso votá-lo.
Eu e o Sr. Pires Monteiro informámos V. Ex.ª de não ser preciso votar-se também êste projecto.
Não devemos, em idênticas circunstâncias, votar sem pelo menos saber se votamos cousa oportuna.
Peço, pois, a V. Ex.ª que, quando surgir um dêstes pareceres, procure investigar do respectivo relator se, ao menos, ainda é oportuno legislar sôbre o assunto, a fim de não estarmos a perder tempo inùtilmente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª formula uma proposta? Pela minha parte, não quero a responsabilidade de ser o causador da promulgação dêsses projectos como lei por virtude da demora na sua discussão. Alguns dos projectos que se achavam marcados para ordem do dia foram retirados pelo facto de se encontrarem já nessas condições e os restantes estão prestes a ter também de ser convertidos em lei pelo mesmo motivo.
O Sr. António Fonseca: — Pois então, na dúvida, vou rejeitando todos.
O Sr. Carlos Olavo: — Sr. Presidente: não posso estar de acôrdo com a doutrina expendida pelo meu ilustre amigo, Sr. Dr. António Fonseca. Como tive ensejo de com tristeza constatar, quási todos estes projectos são de restrito interêsse para o País ou de natureza pessoal. Ora, assim como para que um projecto em tais condições seja marcado para ordem do dia e discutido, são as pessoas interessadas que fazem todas as diligências, agora, uma vez aprovados no Senado, o interêsse dessas mesmas pessoas consiste em que a discussão se não faça, porque, se não se fizer, serão convertidos em leis. Dêste modo, se os projectos que se acham marcados para ordem do dia forem retirados da discussão e baixarem às comissões, êles vão aparecendo todos, um por um, convertidos em leis.
Entendo, pois, e tanto mais que já estamos de sobreaviso para não deixar passar nenhum projecto sem que sôbre êle se faça uma rigorosa análise, que deve prosseguir a discussão do parecer lido na Mesa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: a discussão que se tem feito em torno do parecer n.º 152 tem sido muito conveniente para estabelecer princípios, mas não se referiu pròpriamente a êsse parecer, o qual se acha completamente prejudicado, podendo-o nós rejeitar, mesmo sem estar presente o Sr. relator e o Sr. Ministro do Comércio.
Como é do conhecimento de muitos ilustres Deputados, o Govêrno, no uso das suas atribuïções, publicou em tempo um decreto que fazia passar para a Inspecção dos Serviços Militares de Caminhos de Ferro a Direcção do Sul e Sueste. Quando, porém, julgou que a situação se achava regularizada, devolveu o Govêrno ao poder civil a superintendência dessa Direcção, mas, usando de uma atribuïção que me não compete criticar, o Senado aprovou um projecto de lei revogando o decreto que representava apenas uma atribuïção do Poder Executivo. Por conseqüência, quer a Câmara rejeite o projecto, quer o envie para as comissões ou demore a sua discussão, os resultados práticos serão os mesmos. O projecto é inútil e desculpem-mo V. Ex.ªs e a Câmara que eu lamente que, realmente, se faça despesa de tempo, papel, etc., com um diploma cuja oportunidade não existe, cuja conveniência é absolutamente para não reconhecer e que não deveria mesmo ter sido apresentado, visto que representa uma invasão das atribuïções do Poder Executivo.
Não faço, por conseqüência, nenhuma proposta, esperando que V. Ex.ª, Sr. Presidente, orientará o assunto como mais convém.
Deveremos, porém, acautelar-nos, tanto mais que brevemente entrará em vigor o novo Regimento, a fim do que de futuro se possam evitar factos desta natureza.
Tenho dito.