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Diário da Câmara dos Deputados
res emquanto elas não souberem falar em nome da Nação, não devendo, portanto, colaborar nessa obra de sofisma e de mestificação da instituïção parlamentar.
Qual era, de facto, o momento em que as comissões de finanças e Orçamento podiam manifestar atitudes que as dignificassem?
Qual era, de facto, o momento em que essas comissões poderiam impôr-se ao respeito da Nação para que a sua voz quando se erguesse, merecesse o acatamento de todos?
O que se tem feito não é senão uma política de expedientes e — releve-me V. Ex.ª e releve-me a Câmara que eu assim os caracterize — de expedientes grosseiros.
Quereriam por acaso que eu viesse denunciar êsses expedientes com que se tem querido ludibriar o sentimento popular?
Então a hora não é própria para se conceber um plano elevado, um plano de conjunto, que, se não pode obter o concurso de todos os portugueses, mereça, pelo menos, a boa vontade e o concurso de todos os republicanos?
Que malfadado país é êste?
Que situação é a dêste Parlamento, onde se não quere a colaboração dos mais dedicados defensores do regime, cujo concurso poderia ser útil?
Que espécie de megalomania partidária faz obscurecer o raciocínio para que se não compreenda que a obra do Parlamento, para ser elevada, para ser nobre, para ser histórica, precisa absolutamente de se integrar nas aspirações nacionais, nas tradições históricas do povo português?
O ano passado, quando o Sr. Portugal Durão fez o excelente esfôrço de apresentar umas propostas de finanças, êsse esfôrço, que mereceu a atenção de todos, foi prejudicado porque o Sr. Portugal Durão, em lugar de entregar o seu trabalho ao concurso e à colaboração do Parlamento e de todos os republicanos, pôs a questão intransigentemente, como se de obra prima se tratasse, e essa obra serena e claramente analisada e criticada, não pudesse ser objecto de aperfeiçoamento.
Teimou-se e o resultado da teimosia foi que, com excepção da maioria, todos os republicanos desta Câmara, mesmo contra sua vontade, se viram forçados a declarar se abertamente contrários à política fiscal que o Sr. Portugal Durão tinha traduzido.
Que se pretende agora com as propostas do Orçamento e do empréstimo?
Nada mais, nada menos.
O Sr. Ministro das Finanças entende que o seu trabalho é uma obra prima e sublime.
Está no seu direito, porque cada qual julga da sua obra como bem entende, mas eu pregunto: Com que direito se julga S. Ex.ª para impôr a todos os republicanos o ao País propostas que são muito discutíveis?
Um àparte.
O Orador: — Continuo a sustentar que as comissões do Orçamento e finanças estão, positivamente, a falhar a sua missão; em tais circunstâncias, eu não posso continuar a fazer parte dessas comissões até pelo próprio pudor que devo ao meu estudo e ao meu trabalho, porque eu trabalho incansàvelmente. Isto não quere dizer que não esteja inteiramente ao dispôr do meu partido para, em plena sessão, o auxiliar em tudo o que de mim se reclame.
Limito-me agora a lavrar o meu protesto e, para o fazer, quero simplesmente invocar tradições parlamentares, dos Parlamentos republicanos e dos Parlamentos da monarquia.
Em parte alguma, quer por emprêsas ou sociedades particulares, quer nas diferentes instituïções públicas, se discute uma declaração de voto.
A declaração de voto é a expressão do sentir individual e, como constitui, em regra, o remate de toda a discussão, como é que sôbre êle pode haver uma discussão possível?
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: peço a palavra.
O Orador: — Já estou a prever a estocada jurídica ou sofística do Sr. Almeida Ribeiro.
Um àparte do Sr. Almeida Ribeiro.
O Orador: — Se a estocada vai surgir de um juiz do Supremo Tribunal de Justiça...