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Diário da Câmara dos Deputados
lação do Sr. Vasco Borges ao Sr. Ministro do Interior. É a seguinte:
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, sôbre o exercício de jogos proïbidos em Lisboa e no país. — Vasco Borges.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão a proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: trata-se de facto de uma necessidade que o Sr. Ministro do Trabalho pretende resolver com a apresentação desta proposta de lei, a concessão de 500 contos, num crédito extraordinário, para acudir à situação aflitiva em que se encontra o hospital de Coimbra.
Conforme declaração do Sr. Ministro do Trabalho, já não há quem queira fornecer ao Estado, porque o Estado não paga e eu desejo apenas frisar mais uma vez a maneira como estão calculadas no orçamento as verbas de despesa, para que se veja quanto na meia hora concedida pela maioria, para os Srs. Deputados discutirem o orçamento, se pode com consciência olhar à situação do país.
O que se dá no hospital de Coimbra, dá-se em todos os serviços públicos.
Nestas condições, Sr. Presidente, nós declaramos apenas que isto vem confirmar a necessidade absoluta que há de se olhar atentamente para os orçamentos do Estado, fazendo-se uma ampla e larga discussão, sem a qual nunca o país poderá saber qual a situação financeira, e os processos a adoptar para a resolver.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: deseja o Sr. Ministro do Trabalho que a Câmara lhe vote um crédito de 500 contos para ocorrer às despesas de um deficit do hospital de Coimbra.
Sr. Presidente: eu parto da hipótese de que se trata realmente de um deficit produzido por circunstâncias anormais, e não de um esbanjamento, ou má administração, pois tenho a certeza de que neste último caso o Sr. Ministro do Trabalho não nos viria pedir que pagássemos êsses esbanjamentos ou essa má administração, nem mesmo se justificaria que o Parlamento fôsse sancionar uma má administração.
Parto, Sr. Presidente, desta hipótese, porém, gostaria muito que ao se vir pedir ao Parlamento um crédito de 500 contos, se apresentassem as provas manifestas de que se trata realmente de um caso anormal.
Não julgo, Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho capaz de sancionar um facto dessa ordem, isto é, vir pedir um crédito de 500 contos, destinado a encobrir a má administração de um estabelecimento de carácter público, porém, o meu receio é de que S. Ex.ª tenha sido mal informado, e assim iludido na sua boa fé.
Parto, Sr. Presidente, repito, da hipótese de que se trata dum caso anormal; porém, não posso deixar de apresentar um reparo, qual é o desta votação representar uma medida de excepção para um determinado hospital, quando é certo que muitos outros hospitais há no país que estão atravessando circunstâncias angustiosas para ocorrer às necessidades mais urgentes.
Sr. Presidente: deve haver mais de um ano que apresentei a esta casa do Parlamento um projecto de lei no sentido de se tomarem providências relativamente á situação em que se encontram muitos hospitais do país.
Nós vamos, Sr. Presidente, ocorrer às necessidades muito justas dum hospital, deixando na miséria muitos outros que se encontram nas mesmas condições, isto é, nas mesmas circunstâncias precárias em que se encontra o hospital de Coimbra, e que exigem igualmente do Estado providências para ocorrerem às suas necessidades.
Lamentando o facto de ser uma situação excepcional, entendo que podemos concorrer para a aprovação da proposta do Sr. Ministro do Trabalho.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alves dos Santos: — Não era meu propósito entrar na discussão dêste assunto, mas uma frase proferida pelo ilus-