22
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade.
O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: a proposta apresentada ao Parlamento pelo Sr. Ministro das Finanças, qualificada por toda a gente de proposta para um empréstimo é de facto uma proposta para um empréstimo, mas encerra matéria de outra ordem não menos importante que o próprio empréstimo. Ao lado do empréstimo existe o alargamento de circulação para uso do Estado e um alargamento de circulação para uso do Banco de Portugal, e ainda a criação de uma nova circulação fiduciária de responsabilidade do Estado ao lado da circulação fiduciária do Banco dê Portugal. São êstes os pontos essenciais da proposta que deve ser considerada por esta Câmara e deve ser considerada com muita atenção porque todos êsses pontos têm uma altíssima importância para a vida económica e financeira do País.
Sr. Presidente: antes de apreciar a proposta apresentada ao Parlamento pelo Sr. Ministro das Finanças, convém-me esclarecer a Câmara sôbre o meu modo de ver acerca de alguns assuntos de que a proposta trata.
Eu sou partidário do lançamento de um empréstimo interno e, se possível fôsse, externo; neste ponto, na sua base, na sua essência, estou de acordo com o Sr. Ministro das Finanças e não só estou de acordo hoje como venho fazendo propaganda desta orientação desde o início da guerra, porque entendi sempre, e por mais de uma vez o tenho repetido, que se devia ter feito face às despesas da guerra, recorrendo-se ao imposto e ao empréstimo e nunca recorrendo-se à inflação fiduciária fácil e barata na aparência mas caríssima na realidade.
Para se poupar alguns milhares de contos de juros que seriam distribuídos pelos empréstimos recorreu-se ao Banco de Portuga], alargando-se enormemente a sua circulação e permitindo assim a desvalorização do nosso escudo que tem custado muitas centenas de milhares de contos ao País e ao próprio Tesouro. Ora se eu entendi sempre assim não posso entender neste momento de forma contrária.
A política do Sr. Ministro das Finanças tentando lançar o empréstimo é, a meu ver, a política necessária e conveniente.
O Sr. Ministro das Finanças pretende alargar a circulação fiduciária em 140:000 contos para uso do Estado; é esta política condenada por mim, condenada por S. Ex.ª e por quási todos os homens públicos do nosso País, circulação que se tem vindo alargando por não se terem tomado a tempo as providências necessárias para evitar uma inflação constante.
Sou absolutamente contrário ao alargamento da circulação fiduciária; entendo que o Estado deve lançar mão de todos os recursos de que puder dispor para evitar essa inflação e que só numa situação crítica deveria lançar mão de uma providência de tal natureza.
Está assim, pois, esclarecido o que eu penso acerca dos pontos em discussão.
Irei ver agora como é que o Sr. Ministro das Finanças pretende dar execução a êste ponto de vista.
Pela proposta inicialmente apresentada ao Parlamento e remetida à comissão de finanças trata-se de um empréstimo liberado em ouro com o juro de 6,5 por cento e com o encargo máximo de 9 por cento em esterlino.
Nenhuma outra restrição, nenhuma outra indicação a não ser uma frase sibilina que me obrigou a pedir a S. Ex.ª uns esclarecimentos necessários e concretos.
Se o que se lê no artigo 5.º não estivesse muito habilmente introduzido no artigo 1.º, tratava-se pura e simplesmente de um empréstimo em ouro para ser pago em ouro e com juro em ouro; trata-se, porém, de uma autorização implícita para converter as libras em escudos sem determinar nenhuma das condições em que essa conversão se fará.
O Sr. Ministro das Finanças, na respectiva comissão, declarou qual era o seu pensamento, que consistia em converter as libras resultantes do empréstimo ao câmbio de 6, isto é, a 40$, e assim aparecem, já dentro da mesma proposta duas operações, uma de lançamento do empréstimo em ouro o a outra da venda das libras resultante dêsse empréstimo em escudos, com um câmbio de circunstância, e não com um câmbio resultante de qualquer função económica ou financeira.
Daqui resulta que, segundo a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finan-