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Sessão de 5 de Março de 1923
dente da resolução do Legislativo o depósito ouro que lá deve ficar.
Isto é impossível!
Se se retira o ouro em depósito, não há contrato, porque não há base; ficando, não se deve retirar sem que a circulação do Estado esteja coberta.
O Sr. Presidente: — Já deu a hora para se passar à segunda parte da ordem do dia.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — Agradeço à Câmara a sua gentileza.
Há no artigo 3.º uma redacção que pode prestar-se a duas interpretações, mas eu não creio que fôsse êsse o pensamento do Sr. Ministro. Por êste artigo autorizam-se o Govêrno e o Banco a criar uma conta especial no Banco de Portugal, retirando dos 140:000 contos do novo aumento de circulação que o Govêrno nos pede a quantia necessária para constituir um maneio da conta das exportações.
Eu não sei se a Câmara sabe, porque isso teve pouca ou nenhuma publicidade, que houve uma convenção entro o Govêrno e o Banco.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — O documento da convenção foi publicado TIO Diário do Govêrno há três dias, a pedido da Câmara, e já tinha sido publicado também no Diário do Govêrno o relatório do Banco, onde da convenção se falava.
O Orador: — Agradeço a V. Ex.ª a elucidação. Mas V. Ex.ª, baseando-se numa alínea do contrato de 1918, determinou que se emitissem as notas que fossem necessárias além das autorizadas pelo Parlamento, pára que o Govêrno pudesse pagar aquelas cambiais que lhe fossem entregues pelos exportadores. De forma que o Sr. Ministro das Finanças criou, ao lado da circulação autorizada pelas leis do país, uma circulação especial destinada a fazer face ao pagamento das cambiais que ao Govêrno fossem entregues por virtude do decreto das exportações.
S. Ex.ª tomou esta providência porque era indispensável que ela se tomasse, mas eu disse a S. Ex.ª, antes disso, que, se reconhecia a necessidade da sua publicação, tinha muitas dúvidas sôbre o direito de a fazer. De facto, a alínea a que se alude nesse contrato permite ao Banco alargar a sua circulação própria, mas aumentando a reserva de ouro do Banco, e no caso presente não se dá isso. De resto, a conta pode dar saldos positivos ou negativos, muito grandes, e eu não sei como o Sr. Ministro ou o Banco podem tapá-los ou retirá-los.
Mas isto vinha a propósito para dizer que o Sr. Ministro pretende também agora criar uma conta especial à custa do maneio da couta das exportações. Mas como outra disposição da proposta de lei diz que ficam subsistindo todas as disposições do anterior contrato que não forem revogadas, se não fôr modificada a redacção do artigo pode ser que fique de pé um convénio leito pela União e mais uma conta para maneio de cambiais, servindo-se indiferentemente o Govêrno duma ou doutra, e como estamos num país de apertos conviria mais ao Govêrno servir-se do convénio do que dos 140:000 contos, de que pode dispor livremente para outro assunto.
Chegamos, Sr. Presidente, ao ponto em que o Sr. Ministro das Finanças pretende criar cupões de moeda subsidiária. Êste termo «cupões de moeda subsidiária» é o substituto dum substituto. A moeda subsidiária é já de si uma cousa própria para trocos, e só para trocos serve; é uma moeda que hoje em parte alguma do mundo tem o valor interno que lhe é atribuído; mas o Sr. Ministro das Finanças não se contenta em ter essa moeda trôco, essa moeda de uso corrente, e pretende arranjar um substituto. A êsse substituto, propositadamente, não lhe chama nota, e arranjou êste palavrão: «cupões subsidiários de moeda», que de facto são as notas de $50 e 1$ do Banco de Portugal; isto quere dizer, por palavras simples, que o Banco de Portugal retira da circulação 20:000 ou 40:000 contos, porque a autorização é para poder ir até o dôbro, e vai com certeza, 40:000 contos de notas pequenas, daquelas que lhe dão prejuízo certo e real, porque a sua estampagem custa mais de 20