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Diário da Câmara dos Deputados
à lealdade que caracteriza V. Ex.ª, devo afirmar que nenhuma conferência houve em que tomasse parte qualquer representante dêste lado da Câmara.
Não temos, portanto, responsabilidade nenhuma, absolutamente nenhuma na, atitude tomada acêrca das reclamações do funcionalismo.
Apoiados.
Só, quando da proposta apresentada pelo Sr. Lourenço Correia Gomes, afirmámos, e afirmamos hoje ainda, que ao Govêrno compete apreciar essa questão, porque é o Govêrno que tem na sua mão os elementos precisos para que à questão possa ser resolvida.
Isto dissemos então, e dizemos hoje.
Foi dado o prazo de 15 dias para á comissão apresentar o seu parecer, e ainda o não apresentou.
Não é nossa á responsabilidade de qualquer atitude que a Câmara possa vir à tomar sôbre êste assunto.
Era esta declaração que tinha a fazer à Câmara acêrca da noticia dos jornais.
A minoria monárquica não tem responsabilidades da atitude que possa vir a tomar-se sôbre esta questão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Conferenciei apenas com os leaders dos Partidos que têm representação na comissão de finanças.
Não convidei todos os lados da Câmara a uma conferência.
O Sr. Hermano de Medeiros deseja falar, em negócio urgente, dos acidentes da cidade de Lisboa, que ocasionaram mortes e casos graves.
É concedida a autorização.
O Sr. Manuel Ribeiro: — Não é com prejuízo da ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Sem prejuízo da ordem do dia.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Desde muito tempo que Lisboa está infestada de uma espécie de veículos que abusam extraordinàriamente do excesso das grandes velocidades, ocasionando isso desastres e muitas vezes mortes nas ruas de Lisboa.
Sr. Presidente: a semana passada, um automóvel do Estado matou na Rua do Ouro, por excesso de velocidade, um comerciante da nossa praça e uma pobre senhora que era o amparo de sua família, tendo a noite passada sido atropelado também na Avenida um polícia que estava no desempenho dos seus deveres.
Estes casos, Sr. Presidente, estão-se dando quási todos os dias em Lisboa, e contra êles protesto, visto que temos obrigação de zelar pela vida do cidadão.
Espero pois que o Govêrno tome as devidas providências, como o caso requere, visto que êste estado de cousas não pode continuar assim.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas): — Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pela ilustre Sr. Hermano de Medeiros, e transmiti-las hei ao Sr. Presidente do Ministério, que é igualmente Ministro do Interior, por onde correm os serviços de segurança pública.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Faltam apenas cinco minutos para se entrar na ordem do dia; porém, se a Câmara estivesse de acôrdo, poderia entrar em discussão o parecer n.º 409, que tem apenas dois artigos.
O Sr. Presidente: — Visto, a Câmara estar de acôrdo, vai ler-se o parecer n.º 409, para entrar em discussão.
Foi lido e seguidamente aprovado na generalidade senti discussão.
É o seguinte:
Parecer n.º 409
Senhores Deputados. — A vossa comissão de comércio e indústria, tendo feito o exame e estudo dás reclamações da Associação Comercial do Pôrto, do Centro Comercial do Pôrto e da Associação Comercial de Lojistas, de Lisboa, que representaram no Sentido de as mercadorias de origem alemã, em trânsito ou armazenadas nas alfândegas à data da caducidade do acôrdo comercial com a Alemanha, deverem ser despachadas ao abrigo do regime alfandegário vigente durante aquele acôrdo, entende que tal pedido deve merecer a atenção da Câmara,