20
Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: o Sr. Alberto Xavier manifestou-se pelo princípio da unidade orçamental, para que mais fàcilmente pudessem ser verificadas as contas do Estado. Tem, talvez, S. Ex.ª razão.
Mas o que não conseguiu provar, porque não o provou, foi que se tornasse impossível fazer uma verificação capaz dos números do Orçamento, apresentados pela forma como o são.
Alargou-se, todavia, S. Ex.ª em considerações sôbre a matéria, e até, com espanto nosso, promoveu, não sei se por distinção, se por antiguidade ou ainda por actos de bravura em campanha, os serviços da Manutenção Militar, dependentes do Ministério da Guerra, à categoria de serviços autónomos, o que não é exacto.
Referiu-se S. Ex.ª ao facto das despesas serem previstas com o ágio do ouro a 1:500 por cento, não se conformando com isso, não omitiu, não julgando que o tenha feito propositadamente, que as receitas também foram calculadas na mesma base.
Insurgiu-se também contra o facto de as despesas feitas com as conferências de Bruxelas e de Génova serem levadas à rubrica de «despesas da guerra».
Ora essas conferências foram consequência da paz e a paz uma consequência da guerra; estão bem, portanto, naquela rubrica as despesas realizadas nas citadas conferências.
O Sr. Alberto Xavier a certa altura do seu discurso afirmou que só o Sr. Ministro das Finanças possui os elementos precisos para a elaboração do Orçamento.
Então eu pregunto: como é que S. Ex.ª admite todos os números menos os indicados pelo Sr. Ministro?
Sr. Presidente: com muita sinceridade e com certa solenidade, eu afirmo que o Sr. Ministro das Finanças é um grande republicano que possui uma larga e valiosa folha de serviços prestados à República, e é pessoalmente tam honesto, tam trabalhador, tam inteligente o tam honrado, que honra e dignifica a própria República.
O relatório e os números do Sr. Ministro foram apresentados, e a Câmara os apreciará.
Sr. Presidente: eu também sou partidário de maiores economias, também não me conformo fàcilmente com o excessivo luxo de certos serviços, mas tenho a opinião de que essa regeneração tem de ser feita por todos.
É uma obra que há-de ser exigida a todos os portugueses, é a nação que há-de exigi-la, e perante essa exigência, eu afirmo que todos os homens públicos, por maior que seja o seu talento, apagar-se hão dentro do círculo luminoso dos interêsses sagrados e soberanos da nação.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O orador não reviu.
É lida e admitida a moção do Sr. Manuel Fragoso.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 54 Srs. Deputados e sentados 2.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: agradeço a deferência do Sr. Cancela de Abreu, cedendo-me a palavra nesta altura, e obedecendo às praxes regimentais, envio para a Mesa a minha moção.
Sr. Presidente: sou um português e republicano que nunca colaborou em quaisquer campanhas derrotistas, feitas. à volta da administração das instituições que perfilho e defendo e essa qualidade de português e republicano impõe-me acima de tudo o dever de dizer a verdade, doa a quem doer, doa mesmo ao meu sentimento de republicano.
Não vou fazer um discurso sôbre matéria orçamental.
Venho depor, como acabou de depor o ilustre Deputado Manuel Fragoso, que nos autos disse nada.
Eu afirmei, Sr. Presidente, quando se debateu nesta Câmara a questão de haver ou não utilidade na discussão da generalidade do Orçamento, que isso era uma inutilidade, porque o Orçamento Geral do Estado não é mais do que uma tabela de despesas obrigatórias, constituída ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º do decreto de 8 de Maio de 1919, que não permite que a Câmara remodele a obra tra-