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Diário da Câmara dos Deputados
em condições de legislar amanhã, sem que haja outro sentimento que não seja o duma cousa justa.
Se praticámos o êrro de denunciar a Convenção sem preparar devidamente o Campo para êle (Apoiados. Não apoiados), é a hora de dizer reconsideremos. Mantenhamos o statu que ante, e vamos depois negociar nova convenção.
Mas há uma outra parte da convenção que trata do intercâmbio.
Não será muito importante, mas é, contudo, valiosa para o mercado da produção açucareira de Moçambique.
Como a oposição feita pelos cultivadoras do Natal é formidável, e dada a situação da União, parece que essa companhia se tornaria insignificante, bastando que produzam para ela e para exportar.
Moçambique tem mercados na metrópole, mas não o dispensa da exportação para o Transvaal, donde recebe ouro, e Portugal paga em papel.
Resta saber se a exportação que podem fazer para o Transvaal é possível fazer-se para a metrópole, e se os outros territórios para onde se pode fazer ainda essa exportação podem, de facto, absorver êsse produto.
Claro que isso seria o detalhe, pròpriamente, da 3.ª parte da convenção.
Mas, ninguém negará que o cessar de algumas destas disposições abruptamente, não se traduza numa situação grave para a cidade de Lourenço Marques. Apesar da produção da província, e principalmente, do sul, ser grande em produtos de alimentação, muitos dêles são ainda hoje importados da União, tais como gado, hortaliças, batata, etc.
Sr. Presidente: novamente quero afirmar à Câmara, que a moção que mandei para a Mesa não tem nem pode ter qualquer intuito político. Demais, as negociações não estão terminadas; e para citar um exemplo estranho, mas referente, todavia, a esta qualidade, devo lembrar que no Parlamento Sul-Africano várias moções têm sido votadas, indicando ao Govêrno modificações na política até aí seguida, sem que isso importe moção de confiança ou desconfiança.
Sr. Presidente: através de tudo, sustentarei a doutrina, que aliás já aqui tenho defendido. Ao Parlamento compete indicar a política que mais convém.
Nestas circunstâncias, eu ficarei intimamente tranquilo com a minha consciência, por ter realizado aquilo que reputo o meu dever, qual é o de mostrar os males e inconvenientes que podem resultar de se fecharem as negociações nas condições em que foram iniciadas. Assim, poderei dizer que vi e preveni.
Sr. Presidente: não supondo o sentimento patriótico de ninguém inferior ao meu — pelo contrário, supondo-o mais elevado — não suponho ninguém com sentimento republicano inferior ao meu, quero no em tanto afirmar as minhas ideas e intenções, dizendo com clareza à Câmara do meu país, a todos os que me podem ler a muita distância daqui, a todos os funcionários e patriotas, a todos os colonos da província de Moçambique, que uma voz aqui se levantou, perante os seus clamores de alarme, para lhe dizer. Alerta está!...
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem. Muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
É aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — Tenho a comunicar à Câmara que o ilustre representante do Brasil junto do nosso Govêrno veio ao Parlamento apresentar os seus agradecimentos pela manifestação de pesar que nesta casa do Parlamento foi feita pelo falecimento do eminente brasileiro Sr. Rui Barbosa.
Tenho ainda a comunicar à Câmara a morte dum português ilustre, que foi membro desta Câmara e Ministro de Estado, o Sr. Barjona de Freitas. Foi um homem público notável, que soube seguir, honrando-o, as pisadas de seu pai, o sempre lembrado estadista Barjona de Freitas.
Manifestando o meu pesar pela morte de tam insigne português, eu julgo interpretar o sentimento da Câmara propondo que na acta fique consignado um voto de pesar por tam doloroso acontecimento.
Apoiados gerais.
O Sr. Aires de Ornelas: — Em meu nome pessoal e no dêste lado da Câmara,