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Diário da Câmara dos Deputados
víduos que pela exportação lhes permite ganhos muito superiores.
Êstes sim, são talvez os interêsses menos legítimos.
Apoiados.
Mas todos os interêsses do comércio, pròpriamente fora dos transportes de mercadorias, não são interêsses atendíveis?
Se o Estado só regula, em regra, os interêsses materiais; os morais ficam fora, em regra da actividade dos Estados.
É claro que para o Alto Comissário de Moçambique, todos o sabem, viu que a convenção ficou sujeita às condições que se modificaram de 1909 para cá, mas não estabelece condições novas.
Tem sido a convenção executada na província, e têm-se-lhe conhecido os defeitos e as vantagens.
Ultimamente foi feito um largo inquérito, que se refere aos funcionários, e até alguns estão presentes, como por exemplo, o Sr. Bulhão Pato, que respondeu a êsse inquérito, expondo as necessidades a que era necessário atender para uma nova convenção.
O Sr. Brito Camacho deu todas as razões para a denúncia da convenção, mas não se referiu senão especialmente àquilo que lhe interessava.
Referiu-se ao recrutamento de índigenas no paralelo 22.º; e foi de facto a própria União que pediu se não fizesse êsse recrutamento.
Nós perdemos até 1920 30:000 indígenas, refiro-me aos indígenas tropicais.
Há um instituto especial destinado a tornar imunes os indígenas tropicais no norte do paralelo 22.º.
A União Sul Africana carece da mão de obra e procura intensificá-la.
Já me referi à circunstância do indígena trazer 60 quilogramas sem pagar direitos.
Isto é importante, mas estou convencido que nada tem com a mão de obra.
Sr. Presidente: antes de entrar pròpriamente no assunto, não posso deixar de me referir às considerações do Sr. Portugal Durão, pois tenho por S. Ex.ª um grande aprêço, não só como colonial, mas como colono.
Não obstante, direi que não tenho a opinião de S. Ex.ª?
A mão de obra tem um grande valor, e nos três distritos do Sul ficam ainda 70:000 indígenas sem trabalho, e que não vão para a União Sul Africana.
Sr. Presidente: desde 1875 que se criaram laços íntimos, não podendo nós deitar de manter às melhores relações.
Não se pode chamar improgressiva à província de Moçambique.
As suas receitas cobradas em cinco anos vão de 8:000 a 16:000 contos.
Afirmar que a província de Moçambique é improgressiva, é negar o esfôrço da nossa obra colonizadora em África.
Moçambique é um território dificílimo de trabalhar, mas muito se tem feito de 1912 para cá.
E é interessante citar quanto a obra colonial tem, sido verdadeiramente republicana, pois da República é que as colónias têm obtido a maior atenção.
O Sr. Aires de Ornelas: — Não apoiado.
O Orador: — Com os argumentos que eu produzir estou certo de que será o próprio Sr. Aires do Ornelas, a quem presto as minhas homenagens pela sua acção em África, mo dará ainda a sua concordância.
Eu afirmo que a verdadeira acção colonial da metrópole em relação às nossas possessões se exerce desde o início do período republicano. Porquê?
Porque até então as colónias não tinham liberdade alguma, e os governadores viam-se manietados.
Sabe bem o Sr. Aires de Ornelas, que foi companheiro de um homem que é um nome em Portugal — Mousinho de Albuquerque -, que foi a monarquia que não deixou que êle acabasse a sua obra em Moçambique, e que seria uma obra maravilhosa.
Apoiados.
Foi Dias Costa, então Ministro da Marinha e Ultramar, quem procurou produzir a demissão de Mousinho de Albuquerque, e produziu-a.
Há dois nomes que a História assinala na política de Moçambique: António Enes e Mousinho de Albuquerque.
Para mim o segundo vale muito mais do que o primeiro.
O meu preito como colonial é todo para Mousinho, não deixando todavia de prestar também as minhas homenagens a António Enes.