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Diário da Câmara dos Deputados
Para salvaguarda dos interêsses é essencial que a Câmara tome uma atitude definida condenando a política seguida nesta questão até aqui, vindo, ipso facto, outro Ministro que seguirá a orientação que a Câmara tenha ou a Câmara diz claramente a política a adoptar, e então o Ministro a seguirá.
Isto é tudo quanto há de mais simples, mas è indispensável definir porque é uma questão séria; por consequência, a Câmara deve bem ponderar.
Não é uma questão, restrita a um partido.
Apoiados.
É uma questão perfeitamente nacional.
Apoiados.
Então cada um, compenetrando-se da sua função, como Deputado da Nação, e que deve em sua consciência dizer que o Govêrno andou bem ou mal, sem ofender ninguém, sem intrigas, cumprimos todos o nosso dever, saindo eu com a tranquilidade do que fiz tudo quanto pude para bem servir o meu país.
Pode ser que tenha andado mal, porém vou tranquilo com a minha consciência de que procurei resolver bem o assunto; mas a grande maioria é que pode dizer se andei bem ou mal.
Aqueles que não são meus correligionários, evidentemente que não lhes poderei pedir solidariedade; porém lembro-lhes que, nesta questão, não deve haver questões partidárias.
Entre as moções que estão sôbre a Mesa, uma há que põe a questão clara. Rejeitando-a ou aprovando-a, creio que se dará perfeitamente a nota do que a Câmara pensa.
O Govêrno ou tem andado mal no caminho que tem seguido nas negociações e então é rejeitada, ou tem andado bem e é aprovada.
Para terminar, Sr. Presidente, eu devo dizer que tenha muita pena de que o ilustre Deputado, Sr. Álvaro de Castro, se tivesse alarmado tam fàcilmente, e tivesse alarmado também aqueles que olham com atenção para as questões coloniais.
No meu modo de ver, Sr. Presidente, o Sr. Álvaro de Castro prestou um mau serviço ao país, e assim seja-me permitido dizer que mal andou o Partido Nacionalista escolhendo o Sr. Álvaro de Castro para seu leader, pois a verdade é que, dentro em pouco, ver-se há, obrigado a escolher um outro leader sobressalente, visto que S. Ex.ª pode ser atacado de uma cardite política, por isso que se alarma tanto com questões desta natureza.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: é sempre com muito respeito, que falo perante esta assemblea parlamentar, e a Câmara compreenderá que êsse respeito chega à timidez por parte de quem, perante êstes, assuntos não tem uma preparação especial, nem possui competência.
Por isso, Sr. Presidente, só neste momento, e na noite do terceiro dia em que êste assunto vem sendo debatido, tomo a liberdade de tomar por alguns minutos a atenção da Câmara.
Na verdade, existem algumas moções sôbre a Mesa, que é necessário votar, e, não tendo esta assemblea votos de qualidade, quere dizer que para apuramento dessa votação, conta-se tanto o meu voto, como o dos ilustres oradores que me antecederam no uso da palavra, amigos Ministros das Colónias e alguns com serviços importantes nas mesmas colónias.
Tendo, portanto, obrigação de votar, desejo explicar as razões do meu voto e para isso, ocupando-me da matéria que se tem vindo versando e som mo alargar em considerações, que a Câmara não me perdoaria, eu vou distinguir entre o que é passado, o presente e o comêço portanto da guerra.
O passado a que me quero referir é a denúncia da Convenção que tanto tem sido debatida aqui.
Sr. Presidente: da discussão havida eu cheguei ao convencimento do que o Convénio deve na verdade ser denunciado e deve sê-lo não só pela série de razões apresentadas na primeira discussão dos factos pelo Alto Comissário de Moçambique, mas ainda principalmente pelas altas razões que se apresentaram quanto às exigências que se podem vir a fazer, pois a verdade é que não se diz, por parte da União Sul-Africana, quais as compensações, ou o compromisso de compensações, que nos serão dadas em virtude das despesas que há a fazer.
Convenci-me, pela discussão havida, de