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Sessão de 14 de Março de 1923
que o expropriante só pode entrar na posse do prédio depois de ter depositado o valor fixado em sentença judicial, e mais um têrço.
Como se compreende pois que o Ministério da Guerra, ao ter conhecimento do facto, que um Ministro classificou do bolchevismo, não tivesse mandado restituir imediatamente os terrenos, que, note-se ainda agora, quási quatro anos depois, continuam na sua quási totalidade sem ser aplicados ao fim para que foram extorquidos! Isto é assombroso! Apoiados.
Mas mais assombroso ainda é o seguinte: o Parque de Aeronáutica em vez de lhe dar o destino projectado, arrendou quási todo o terreno a terceiros, para cultura, e está recebendo e não sei se entregando no Ministério da Guerra, rendas elevadas.
E quem tem pago a contribuição predial?
Têm sido os proprietários, isto é os verdadeiros donos do prédio que só agora conseguiram ser atendidos em reclamação relativa à contribuição do ano passado!
Não há adjectivos que possam classificar semelhantes atentados, que desde o início e em todos os detalhes, vêm sendo cometidos exactamente por entidades a que mais do que a quaisquer outras competia dar exemplos de ordem, de disciplina e de respeito pela lei, pela moral e pela propriedade alheia.
Apoiados.
Pelo que se vê, a Rússia tem muito que aprender aqui!
Em face dêste e doutros exemplos degradantes, não admira, senhores, que o vosso Dr. Afonso Costa, mande dizer de lá que «as classes dirigentes da República atravessam uma grave crise moral».
Tem razão, embora não tenha autoridade para o afirmar quem é dos principais culpados da desgraçada situação do País, e foi o principal semeador dos ódios que agitam a sociedade portuguesa.
Mas isso é lá entre êle e V. Ex.ª
Os estadistas da República!...
Que bem adequada é aqui a conhecida frase do Visconde de Chanceleiros, quando lhe pediram a definição desta palavra:
«Estadistas são uns sujeitos que puseram isto neste estado"!
Tenho dito.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio o favor da sua presença.
São dois os assuntos, de que desejo ocupar-me.
O primeiro respeita a uma grave notícia publicada no Século, sôbre a qual o País deseja ser esclarecido.
Trata-se, segundo êsse jornal, do escândalo respeitante à emissão de selos comemorativos da travessia aérea do Atlântico.
Os comentários de O Século a êste respeito são duros, mas parecem-me justificados.
Trata-se de um negócio chorudo, cujos interessados obtêm lucros imorais, em que o Estado tem comparticipação.
Entendo que o Estado não deve meter-se em negociatas desta natureza. Não o dignificam, sobretudo quando são de moralidade muito discutível.
Apoiados.
Compreendia-se que o Govêrno, no intuito de comemorar a travessia do Atlântico fizesse, por sua conta, uma emissão de selos; mas que o direito a essa emissão fôsse cedido a estranhos, não se desculpa.
O nome e o prestígio dos gloriosos aviadores não devem servir de pretexto para quaisquer especulações de criaturas menos escrupulosas.
Apoiados.
Lembro-me de que, na sessão de 24 de Abril do ano passado, data em que vibrámos todos de entusiasmo pela chegada dos aviadores aos Rochedos de S. Pedro e S. Paulo, o Sr. António Maia apresentou uma proposta para que fôsse criado um sêlo comemorativo. Esta proposta, depois de larga discussão, encontrou oposição e, por proposta do Sr. Rodrigo Rodrigues, baixou às comissões para sôbre ela darem o seu parecer.
Até agora, o parecer não foi dado. Parece que o Parlamento pensou que podia dispensar essa forma de comemoração.
Ora se então se pensou desta forma, como é que o Govêrno procedeu de modo contrário?!
Estou convencido de que os próprios aviadores serão os primeiros que hão-de protestar contra o que se fez.