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Diário da Câmara dos Deputados
Da comissão de pescarias, sôbre o n.º 111-H, de 1919, permitindo o uso de designado canhão na pesca de cetáceos (baleia e cachalote).
Aguarda ser dado para ordem do dia.
Das comissões de legislação civil e comercial e legislação criminal, sôbre o n.º 433-C, que restitui aos delegados do procurador da República, em designadas condições, a faculdade de renunciarem ao direito de candidatos à magistratura judicial.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.º 424-A, que classifica as zonas de turismo e permite o jôgo em determinados casos.
Para a comissão de legislação criminal.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida uma cópia do processo de sindicância feita ao tenente de infantaria, Joaquim Abrantes. — Jaime Pires Cansado.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Administração Geral dos Correios, me seja enviada, com toda a urgência, cópia do contrato e de todos os demais documentos relativos à confecção, compra e venda dos selos postais, relativos à comemoração da travessia aérea do Atlântico, criados por portaria de 17 de Janeiro de 1923. — Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.